CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
+ de 14.819 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14721 - TAPR. Sentença. Fundamentação. Contradição do julgado. Significado. CPC/1973, art. 535, I. CF/88, art. 93, IX.
«... Insta salientar, ainda, o que vem a ser contradição em um julgado. Diz a doutrina:
«Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do decisum ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação. (Vicente Miranda «in Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Sarava, 1990, p.50). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14722 - TRT2. Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458.
«Ao retorno dos autos à origem, a sentença deve ser proferida numa peça única e inteiriça, envolvendo toda a matéria suscitada e discutida pelas partes, ainda que anteriormente a sentença reformada ou anulada pelo tribunal já tenha apreciado as demais questões. Os atos passados constituem exercício de jurisdição esgotada, não se admitindo remissões. Uma nova decisão deve ser proferida, com abrangência de todas as questões, ainda que o juiz, por força do seu livre pensar, se limite a repetir na segunda sentença o mesmo entendimento oferecido na primeira, antes do julgamento pelo tribunal. A unidade da prestação jurisdicional pressupõe a existência de um só título judicial, condicionada a sua validade aos requisitos do CF/88, CLT, art. 93, IX, e, art. 832.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14723 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14724 - 2TACSP. Juiz. Decisão verbal. Admissibilidade. Necessidade de registro, revisão e assinatura do magistrado. Nulidade na hipótese por falta de fundamentação. CPC/1973, art. 164. CF/88, art. 93, IX.
«Ao Juiz não é vedado proferir decisão verbal, mas ela será, de qualquer forma, registrada pelo escrevente que a seguir, a submeterá para revisão e assinatura do magistrado (CPC, art. 164).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14725 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Juiz. Preço vil. Necessidade de fundamentação da decisão, pelo magistrado, que considerou vil o preço oferecido. CPC/1973, art. 692. CF/88, art. 93, IX.
«... Ao MM. Juiz incumbia, ainda que sob ditado, esclarecer as razões porque considerou vil o lance ofertado. A certidão lavrada é omissa a esse respeito. A circunstância é relevante porque o conceito de preço vil é muito relativo, lembrando Theotônio Negrão, citando julgado do col. STJ que «A identificação do que seja preço vil deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias da causa (CPC, 34ª ed. nota 2 ao art. 692). No caso, já foram realizadas, sem sucesso, duas praças anteriores e uma terceira neste segundo momento, sem qualquer licitante. Agora, pela quarta vez, ofertado em leilão público, houve lance de R$ 15.700,00, o que significa dizer que posto o imóvel à apreciação dos interessados, maior valor não alcançou. Ao agravo, portanto, será dado provimento para anular a decisão agravada, devendo outra ser proferida pelo d. magistrado em face do lance oferecido. ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14726 - TJMG. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Desnecessidade do magistrado responder todas as alegações das partes. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Inocorre nulidade da sentença pelo fato de o juiz não ter examinado uma das alegações do autor. Encontrando o julgador motivo suficiente para fundar a sua decisão, não está ele obrigado a responder a todas as alegações das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14727 - TRT2. Defesa. Cerceamento reconhecido. Prova testemunhal. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Relação de emprego. CLT, arts. 2º, 3º e 818. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX.
«Em rito procedimental sumaríssimo ou ordinário, a prova testemunha é modalidade probatória eficaz para comprovação ou não de liame empregatício (CLT, arts. 2º e 3º, a teor do ônus previsto nos arts. 818/CLT e 332/333 do diploma processual civil. Seu indeferimento desfundamentado (CF/88, art. 93, IX) constitui notável cerceamento de defesa e dos meios a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), mormente para o litigante que posteriormente se vê prejudicado pela prestação jurisdicional (CF/88, art. 114) produzida na seqüência da nulidade indeferitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14728 - TJMG. Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14729 - STJ. Prisão preventiva. Decreto. Necessidade de fundamentação. Considerações sobre o tema. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.
«... No que tange à ausência de fundamentação na decretação da prisão cautelar, cabe registrar, inicialmente, que é consagrado no nosso ordenamento constitucional, o prestígio à liberdade individual, antes do trânsito em julgado. Assim, o direito de ir e vir, na fase processual, somente pode ser coarctado mediante decisão judicial fundamentada, em que se demonstre, concretamente, a necessidade da medida (neste sentido: ADA PELEGRINI GRINOVER, «in «As Nulidades no Processo Penal; HELENO FRAGOSO, «in «Jurisprudência Criminal; TOURINHO FILHO, «in «Processo Penal; entre outros). Outrossim, segundo lições de CARRARA, secundado por WEBER M. BATISTA, «in «Liberdade Provisória, a prisão preventiva, matéria objeto desta impetração, «responde a três necessidades: de justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas: de defesa pública, para impedir a ciertos facinorosos, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14730 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional afastada na hipótese. Apreciação de todos os fundamentos jurídicos e legais das partes Desnecessidade. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.
«... Assim dispõe o CLT, art. 832: «Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. O juiz, como se vê, não está compelido a apreciar um a um todos os elementos trazidos pelas partes, sejam fáticos ou jurídicos, senão indicar de modo preciso e claro aqueles que formaram seu convencimento, adotando conclusão razoável e coerente com tais fundamentos, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, por oportuno, que o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso evita qualquer prejuízo ao recorrente, razão pela qual também por esse aspecto não se há que dar guarida à preliminar. ... (Juíza Catia Lungov Fontana).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote