CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 98
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81 - STF. «Habeas corpus. Decisão de Turma de Recursos dos Juizados Especiais. Competência originária do STF.
«O Plenário do STF decidiu pela competência originária da Corte para conhecer e julgar «habeas corpus contra coação imputada a turma de recursos dos Juizados Especiais (CF/88, art. 98, I). Precedentes do Plenário do STF: HC 71.713/PB, Min. Pertence e HC 75.308/MT, Min. S. Sanches.... ()
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82 - STJ. Juizado Especial. Recurso especial. Lei 9.099/95.
«A Lei 9.099/1995 não se restringe a mero procedimento especial. É sistema jurídico, resultante do disposto no CF/88, art. 98. Como tal, reúne princípios e normas próprias dentre elas, recurso para colegiados formados por Juízes de 1º Grau. Não desafia, por isso, Recurso Especial. Discutível o Recurso Extraordinário. Em sendo assim, somente se conhece do Recurso Especial se o fundamento da irresignação for a inaplicabilidade da lei ao caso julgado. Súmula do 203/STJ.... ()
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83 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95. Processo em curso.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o Código Penal. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... ()
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84 - STJ. Juizado especial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lei 9.099/95, art. 89.
«A Lei 9.099/1995 (sistema jurídico decorrente do disposto no CF/88, art. 98) não é mero procedimento especial. Em transitado em julgado, para o Ministério Público, a sentença condenatória, cabe ao Tribunal examinar as condições de incidências do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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85 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Processo em curso. Aplicação.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
87 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Processo em curso.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando da CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.
«Ao contrário do cabimento do recurso extraordinário para o STF, em que o CF/88, art. 102, III menciona, apenas, que a decisão recorrida deve ser de «única ou última instância sem, portanto, referir-se a «Tribunal, não cabe, para o STJ, recurso especial de decisão vinculada a Conselho Recursal de Juizado de Pequenas Causas (CF/88, art. 98, I, «in fine). Agravo regimental improvido.... ()
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89 - TJSP. Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).
A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.... ()
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90 - TJSP. Competência. Cobrança de valor inferior a vinte salários-mínimos. Ação proposta no Juízo comum. Alegação de ser competente o Juizado Especial de Pequenas Causas. Descabimento. Opção do autor na escolha de um ou outro Juízo, com o procedimento correspondente. Validade da Lei 7.244/1984 (LPC), CF/88, art. 1º, em face, art. 98, I. (Indica doutrina).
Mesmo em face do reduzido valor da causa, o autor pode optar pelo ajuizamento da ação no Juízo Comum ou no Juizado Especial de Pequenas Causas, pois não há incompatibilidade entre o Lei 7.244/1984, art. 1º, e a CF/88, art. 98, I.... ()
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