CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
+ de 16.201 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Execução valor incontroverso. Expedição de ofício precatório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência no cotejo analítico.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da CF/88, art. 102. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Difal incidente sobre mercadorias destinadas a consumidor final. Não contribuinte do ICMS. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7.066. Descabimento. Lei complementar 190/2022. Suspensão da exigibilidade em decorrência da anterior1dade nonagesimal e anual. Sentença denegatória na origem. Confirmação. Prequestionamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende obter decisão judicial que reconheça a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL, instituído pela Lei Complementar 190/2022, durante o exercício financeiro de 2022, em razão do dever de observância da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III). Pugnou, ainda, pela concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos valores de DIFAL, durante o exercício financeiro de 2022. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante refuta ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que deram ensejo à execução e alega excesso de penhora, pedindo, ao final, a desconstituição do título executivo e a extinção da execução promovida pelo Mun icípio de São Francisco de Paula - RS. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo embargante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade de bem imóvel discutida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Apontamento de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação à CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência é do colendo Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de artigos da CF/88. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - A defesa não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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50 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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