CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 149
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301 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Entrada em vigor da Lei 7.738/1989, art. 28 em que foi convertida a Medida Provisória 32, de 03/02/1989. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, III. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 106.
«- Como se vê da CF/88, art. 149, as contribuições aludidas na CF/88, art. 195 tem natureza tributária, embora a elas não se aplique o disposto na CF/88, art. 150, III, «b, graças a ressalva da parte final da CF/88, art. 149: «sem prejuízo do previsto na CF/88, art. 195, § 6º, relativamente as contribuições a que alude o dispositivo. ... ()
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302 - STF. Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.
«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF/88, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195. As diversas espécies de contribuições sociais. ... ()
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