CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 155
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631 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.
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632 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 244/93, do Estado do Maranhão. ICMS. Não-incidência. Transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão. Competência exonerativa dos Estados-membros em matéria de ICMS. Limitação constitucional. Plausibilidade jurídica.
«A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo DF, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir a «guerra tributária entre os Estados-membros e o DF. Plausibilidade jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.... ()
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633 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Mercadorias importadas do exterior.
«O Plenário do STF decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas a mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II e que se consolidou na Súmula 577/STF. (RE 193.817-RJ, DJ 05/11/96).... ()
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634 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa. Não incidência do tributo.
«À venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo CF/88, art. 155, I «b, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.... ()
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635 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.
«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. ... ()
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636 - STF. Tributário. ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«O fato gerador do ICMS incidente sobre produtos importados ocorre no momento de seu desembaraço aduaneiro, revelando-se, conseqüentemente, legítima a cobrança desse imposto estadual quando da efetivação do ato alfandegário em referência. ... ()
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637 - STF. Tributário. ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (exterior por seu titular; e, a segunda, em deixar expresso caber «o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria. Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I, art. 23, § 11, da CF/69), a primeira, na supressão das expressões: «a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei 6.374/89, art. 2º, V). Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação. Recurso conhecido e provido.... ()
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638 - STF. Constitucional. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. AFRMM: Contribuição parafiscal ou especial de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 149. CF/88, art. 155, § 2º, IX. ADCT/88, art. 36. CTN, art. 3º. CTN, art. 4º, II. CTN, art. 15. CTN, art. 16. CTN, art. 18. CTN, art. 217.
«I - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa (CF/88, art. 149). ... ()
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639 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores importados para uso pessoal. Incidência.
«O ICMS incide sobre a importação de veículos automotores do exterior para uso pessoal. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, do art. 34, §§ 5º e 8º, do ADCT/88, do Decreto-lei 406/1988, art. 6º, e dos arts. 2º, 21 e 27 do Convênio ICMS 66/88, e das Leis Estaduais 8.933/89 e 9.884/91. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 96.069/SP, 74.007/SP e 60.899/SP.... ()
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640 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Súmula 577/STF.
«O Plenário do STF, no julgamento dos Recs. Extrs. 193.817 e 192.711, firmou o entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente. ... ()
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