CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 208
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51 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988.
«1. O CNJ desconstituiu o Decreto Judiciário que efetivou, sem concurso público, o ora agravante em serventia extrajudicial, não por declarar inconstitucional o CF/88, art. 208 de 1969 (na redação dada pela Emenda Constitucional 22/1982), mas por constatar que, à época, vigia o CF/88, art. 236, § 3º de 1988. Não houve, assim, declaração de inconstitucionalidade de norma no ato impugnado. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Alegação de necessidade de provar a existência de vaga. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.
«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no CF/88, art. 208. CF/88 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decisão fundamentada. Vaga em creche. Matrícula negada. CF/88, art. 208 e CF/88, art. 211. Dever do município. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo de titulares de serventias judiciais não-estatizadas serem mantidos nos seus cargos; alegam erros de premissa e omissões. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decisão fundamentada. Vaga em creche. Matrícula negada. CF/88, art. 208 e CF/88, art. 211. Dever do município. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual há insurgência contra a denegação da ordem em razão de não existir prova nos autos do direito alegado. Postulam os impetrantes ter o direito líquido e certo a manter-se na titularidade de serventias judiciais não-estatizadas, em razão de atos de efetivação produzidos no passado, com base no CF/88, art. 208 de 1.967, com a redação da Emenda Constitucional 22/1982, combinado com o art. 31 do ADCT, da CF/88 de 1988. ... ()
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