CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 208
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no CF/88, art. 208 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.
«1. Sobre o benefício concedido pelo Lei 7.347/1985, art. 18, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o aludido dispositivo legal somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. ... ()
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62 - TJMG. Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. ... ()
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63 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pessoa com deficiência. Necessidade de cuidador para acompanhar adolescente na escola. Procedência do pedido. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com a CF/88, art. 208, III, da Constituição Federal, e da Lei 9394/1996. art. 58. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui «status» de emenda constitucional após aprovação pelo CF/88, art. 5º, §3º. Impetrante que é pessoa hipervulnerável, merecendo proteção e tratamento prioritários pelo Estado. Interesse processual que remanesce para garantir a continuidade da prestação. Necessidade de manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.
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64 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 822/STF. Repercussão geral reconhecida. Educação. Ensino. Direito constitucional. Educação. Ensino domiciliar. Liberdades e deveres do estado e da família. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, caput, III e V, CF/88, art. 3º, I e III, CF/88, art. 5º, VI, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 205, I e II, CF/88, art. 206, II, III e VII, CF/88, art. 208, I, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º, ECA, art. 53 e ECA, art. 55. Lei 9.394/1996, art. 1º, Lei 9.394/1996, art. 2º, Lei 9.394/1996, art. 3º e Lei 9.394/1996, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.
Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214 e CF/88, CF/88, art. 229, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.» ... ()
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65 - STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado CPC/1973, CF/88, art. 208 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Processual civil. Art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do CF/88, art. 208 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.
«1. O CF/88, art. 208 de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: «Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do CF/88, art. 208 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.
«1. O CF/88, art. 208 de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. ... ()
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69 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do CF/88, art. 236, § 3º. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. ... ()
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70 - TJSC. Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.
«Tese - Na hipótese de número reduzido de alunos, adolescentes trabalhadores, que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede sejam remanejados para turmas em outras escolas, que fiquem próximas a suas residências, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. ... ()
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