CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 70
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão e extorsão em concurso de pessoas. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Dosimetria. Aplicação do CPM, art. 70, II, «l no delito de concussão. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 71. Não cabimento. Princípio da especialidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ação de improbidade administrativa. Absolvição dos réus. Pleito de repercussão no julgamento deste feito. Impossibilidade. Independência das esferas cível, criminal e administrativa. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... ()
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13 - STJ. Penal e penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Precedentes. Agravante de «estar em serviço". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «não há impedimento de que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no AResp 1327972/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/9/2018). ... ()
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14 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Agravante prevista no CPM, art. 70, II, L.
1 - O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do CPM, art. 70 ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. ... ()
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16 - STJ. Penal militar. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Art. 242, § 2º, I e II, c/c art. 70, II, «g, «l, na forma do art. 53, todos do CPM. CPM. Violação do CPP, art. 619. CPP. Omissão. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM. Incidência. Dupla punição. Inocorrência. Terceira fase. Duas causas de aumento. Fração de 1/2 de aumento. Inexistência de elementos concretos do delito. Aplicação do disposto na Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Inocorreu violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que a documentação (assentamentos e ficha disciplinar) foi juntada aos autos, pela legalidade da interceptação telefônica e, ainda, pela validade da prova colhida. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Crimes do CPM, art. 223 c/c o CPM, art. 70, II, s «c, «g e m; CPM, art. 222, c/c o CPM, art. 70, II, s « b, «c, «g e m. Condutas valendo-se do cargo de policial militar. Ameaças de prisão, com arma de fogo, a transeuntes em praça pública e constrangimento ilegal com a justificativa de desacato. Competência da justiça militar. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - No julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... ()
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18 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Peculato. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Aplicação. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.
«1 - No que tange à pretendida desclassificação, sob o argumento de que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois entender de forma diversa do Tribunal de origem demandaria necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. ... ()
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19 - STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Injúria real. CPM, art. 217 c/c o CPM, art. 218, IV, e CPM, art. 70, II, I. Nulidade. CPM, art. 504, parágrafo único. Não ocorrência. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Contrariedade a CF/88, art. 5º, LIIi. Competência da suprema corte. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Sumúla 282/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
«1 - No que toca à suscitada ofensa ao CPP, art. 504, parágrafo únicoM, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno ou não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Com efeito, no campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Revisão criminal. Peculato-furto e agravante de «estar em serviço. Bis in idem. Inocorrência. A parte recorrente repisa os argumentos trazidos no recurso especial. Agravo desprovido.
«I - O recorrente limita-se a reiterar os argumentos lançados nas razões do especial, para insistir na análise de pedidos que já foram devidamente debatidos na decisão agravada. II- A simples leitura do § 2º CPM, art. 303 demonstra que a circunstância de o agente «estar em serviço não integra tipo penal, não se constituindo em elementar do tipo delitivo. III- Ser militar não possui o mesmo sentido semântico da agravante genérica do CPM, art. 70, II «l («estando de serviço). Esta diz respeito ao efetivo desempenho das atividades relacionadas com a função militar enquanto que o tipo penal do § 2º, CPM, art. 303 está relacionado à prática do peculato-furto por militar, que pode estar em serviço ou não. ... ()
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