CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 290
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41 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato e prevaricação. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo fiscal. Autorização judicial. Decisões devidamente motivadas. Indícios suficientes da participação do paciente nos delitos investigados. 3. Sucessivas prorrogações do período de escuta telefônica. Necessidade de continuidade das investigações justificada pela complexidade dos fatos e do modus operandi dos investigados. 4. Alegação de incompetência da Justiça Militar para apreciar as medidas cautelares. Investigação pelo suposto envolvimento de policial militar na prática do crime do CPM, art. 290 (tráfico, posse ou uso de entorpecente). Medidas deferidas por juiz competente. O delito inicialmente apurado não era o de tráfico internacional, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. 6. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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42 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... ()
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43 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM, art. 290, «caput. Inquérito policial militar arquivado. Intempestividade da correição parcial contra o arquivamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser o prazo para a correição parcial de cinco dias contados entre a conclusão dos autos do inquérito arquivado ao juiz-auditor e o protocolo no Superior Tribunal Militar. ... ()
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44 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... ()
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45 - STM. Crime militar. Apelação. Ausência de dolo. Alegação. Posse de substância entorpecente. CPM, art. 290.
«A assertiva de que não houve crime em face da ausência de dolo porque o Réu esqueceu entorpecente na carteira não encontra amparo na legislação castrense nem nos julgados desta Corte. ... ()
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46 - STM. Crime militar. Apelação. Posse de entorpecente. Rejeição do princípio da insignificância. Especialidade da norma penal castrense. Incompatibilidade com preceitos despenalizadores da legislação penal comum. CPM, art. 290.
«É inadmissível a tese da ausência do dolo de entrar o apelante com substância entorpecente em Organização Militar, sob a alegação de tê-la esquecido no bolso fundo da carteira. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. ... ()
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47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e penal. Posse de droga em recinto militar. Aplicação de pena privativa de liberdade (CPM, art. 290). Constitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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48 - STF. Crime militar. Substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Regência especial. CPM, art. 290.
«O tipo previsto no CPM, art. 290 não requer, para configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada por portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.... ()
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49 - STF. Penal. Habeas corpus. Porte de entorpecente em área sob administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Não-incidência. Ausência de cumulatividade de seus requisitos. Bem jurídico. Proteção. Hierarquia e disciplina militar. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) ... ()
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50 - STF. Crime militar. Direito penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 290. Superveniência da Lei 11.343/2006. Princípio da insignificância. Irrelevância. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º - LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício.
«1 - Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no CPM, art. 290. ... ()
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