CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 290
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11 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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12 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Princípio da bagatela imprópria. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Suposta ilegalidade da condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Regimental não provido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal, no HC 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290 - Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei 11.343/2006. ... ()
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13 - STF. Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.
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14 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Independência relativa das instâncias civil penal e administrativa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Precedentes: MS 34.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/2014. ... ()
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15 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Temas não debatidos pela instância precedente. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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16 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de entorpecente (CPM, CPM, art. 290). Incidência da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da legislação castrense. Princípio da especialidade.
«1 - Ao tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar em local sujeito à administração castrense aplica-se o CPM, CP, art. 290 Militar, ante a incidência do princípio da especialidade. Precedentes. ... ()
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17 - STF. Entorpecente. Posse. CPM, art. 290. CPM. Consubstancia crime militar a posse de entorpecente em local sujeito à administração da força.
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18 - STJ. Direito penal militar. Administração militar. Posse de entorpecente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Inobstante mais benéfica a Lei 11.343/2006 em relação ao usuário de substância entorpecente, esta Suprema Corte, em observância aos princípios da hierarquia e disciplina militares, reputa aplicável o CPM, art. 290 forte no critério da especialidade da norma. ... ()
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19 - STF. Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.
«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g, a indicar a impossibilidade de «uso próprio ou «consumo presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. ... ()
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20 - STF. Crime militar. Entorpecente. Critério da especialidade. Ante o disposto no CPM, art. 290. CPM, descabe versar a aplicação da Lei geral antitóxico.
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