CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 290
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51 - STF. Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290
«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... ()
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52 - STM. Crime militar. Habeas Corpus. Entorpecente. «Cola de sapateiro. Trancamento de investigação em curso na 1ª Instância. Alegação de falta de justa causa por atipicidade. Improcedência. CPM, art. 290.
«1) Preliminar de sobrestamento. Rejeição. Feito trazido pela segunda vez à apreciação desta Corte em virtude de Decisão do STF nos autos de Recurso Ordinário, para exame do meritum causae. Ausência de prejuízo à Defesa, ante a possibilidade de se levar a matéria a novo exame da Suprema Corte. ... ()
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53 - STF. Impetração. Prejuízo. Inquérito. Ação penal. Justa causa. CPM, art. 290.
«Estando a causa de pedir do habeas alicerçada, quanto ao inquérito, na falta de justa causa, o surgimento da ação penal não prejudica a impetração. Admitida a procedência do que articulado, fica alcançada a nova situação jurídico-processual.... ()
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54 - STF. Crime militar. Habeas corpus impetrado por membro do Ministério Público Militar de Primeira Instância. Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de posse de substância entorpecente. Quantidade ínfima, para uso próprio. Delito perpetrado dentro de Organização Militar. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Precedentes. Pedido deferido. CPP, 648, I. CPP, art. 654. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.
«Habeas corpus impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, por membro do Ministério Público Militar de Primeira Instância. Legitimidade ativa reconhecida. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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55 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Paciente denunciado pela infração do CPM, art. 290. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal favoráveis à tese da impetração: não aplicação à espécie vertente. Princípio da especialidade. Habeas corpus indeferido.
«1 - A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela Impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância à justiça castrense, «a despeito do princípio da especialidade e em consideração ao princípio maior da dignidade humana (Habeas Corpus Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 21/02/2008), não é bastante a demonstrar como legítima sua pretensão. ... ()
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56 - STF. Crime militar. Direito penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 290. Superveniência da Lei 11.343/2006. Princípio da insignificância. Irrelevância. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º - LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício. CPM, art. 290. Lei 11.343/2006, art. 40, III.
«1 - Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no CPM, art. 290. ... ()
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57 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.
«Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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58 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar e Processual Penal Militar. Porte de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Não-aplicação do princípio da insignificância aos crimes relacionados a entorpecentes. Precedentes. Inconstitucionalidade e revogação tácita do CPM, art. 290. Não-ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado. Lei 11.343/2006, art. 28.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Suprema no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância ou bagatela aos crimes relacionados a entorpecentes, seja qual for a qualidade do condenado. ... ()
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59 - STF. Crime militar. Tóxicos.Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei 11.343/06: Lei mais benéfica. Inaplicação em lugar sujeito à administração militar. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CPM, art. 290. CF/88, art. 124, parágrafo único.
«O CPM, art. 290 não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no CF/88, art. 124, parágrafo único. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no CPM, art. 290. A jurisprudência predominante do STF é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão á legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Habeas corpus denegado.... ()
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60 - STM. Crime militar. Embargos. Posse de entorpecente para uso próprio. Autoria devidamente comprovada. CPM, art. 290.
«Materialidade suficientemente provada através de laudo prévio. Desnecessária a menção expressa a presença do princípio ativo THC, pois a substância apreendida foi identificada como sendo a Cannabis Sativa L. que é considerada entorpecente segundo as normas legais em vigor. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.... ()
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