CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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Doc. VP 210.4160.3286.7932
161 - STJ. Recurso de habeas corpus. Detração. CP, art. 42.
O melhor entendimento da doutrina e da jurisprudência, firma-se na necessidade de que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a pena privativa de liberdade. ... ()
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