CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que não há violação ao CP, art. 59, nem tampouco ao CP, art. 42 da Lei de Drogas, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na natureza e na grande quantidade da droga apreendida, posto que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da droga apreendida. ... ()
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122 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Ausente violação do CP, art. 59. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Apresentada fundamentação em elementos concretos do caso para a exasperação da pena-base, quais sejam, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, CP, art. 42, inexiste a indicada violação, art. 59. ... ()
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Contrariedade aos arts. 1º do CP, e 40, I, da Lei 11.343/06. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 59 do CP, e 42 da Lei 11.343/06. (i). Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. (ii). Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Negativa de vigência ao CP, art. 33, § 2º. Tráfico de drogas. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Natureza e quantidade de droga apreendida. Adequabilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (aproximadamente 13 kg de maconha). Pena de 1 ano 11 meses e 10 dias. Regime inicial fechado. Pretensão de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido em cidade fronteiriça e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (Precedentes). ... ()
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125 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Detração em face de prisão preventiva em outro processo. Possibilidade. Ocorrência do crime anterior à custódia cautelar. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 e no LEP, art. 111, admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo no qual o réu foi absolvido ou teve declarada a extinção de sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, como na hipótese dos autos. ... ()
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126 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Laudo pericial. Análise da comprovação, ou não, da materialidade do crime. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Irregularidade, ou não, na intimação da defesa para a sessão de julgamento da apelação. Matéria não submetida à apreciação da instância precedente. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A materialidade do crime sob o enfoque de sua comprovação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 110.834, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13; HC 118.265, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18/11/13; RHC 117.491, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 22/10/13; HC 115.336, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 05/06/13. ... ()
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127 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Concessão de progressão no regime de cumprimento fundada em período de prisão preventiva de ação penal diversa. Inviabilidade da medida. Segregação cautelar anterior ao cometimento do delito. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 e no LEP, art. 111, admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo no qual o réu foi absolvido ou teve declarada a extinção de sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. Motivação suficiente. Precedentes. Confissão espontânea. Quantum de redução. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 da suprema corte. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O CP, art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da qualidade e da quantidade de droga apreendida - 11.470g (onze mil, quatrocentos e setenta gramas) de cocaína - , que não pode ser entendida como pequena, ainda mais se considerarmos a maior nocividade da cocaína em relação a outras drogas proibidas. ... ()
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129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 40, I, e 42, ambos da Lei 11.343/2006. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, 33, § 2º, «c e 44, ambos do CP. Fração da causa de diminuição de pena, alteração de regime e substituição da sanção. Reexame de matéria fático- probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «em se tratando o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes de delito de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as condutas de 'trazer consigo', 'guardar' ou 'transportar', fica afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei de Drogas). (HC 173.174/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE - , DJe 19/04/2013). ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, «caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de prestação de serviços. Cálculo da detração à razão de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42 c.c. O art. 46, § 3º. Precedentes. Recurso provido.
«1. O Tribunal a quo, sob o fundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade, computou de forma diferenciada o período de prisão cautelar do Recorrido, de modo que, para cada dia de prisão, efetuou a detração de 24 horas de prestação alternativa. ... ()
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