CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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111 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Prisão preventiva resgatada em ação penal diversa da dos autos. Acusado absolvido. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à da segregação cautelar.
«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e receptação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Ofensa ao princípio da ultra-atividade da lex mitior. Não ocorrência. Critério matemático pelo número de vetoriais do CP, art. 42(redação original). Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Tempo de prisão preventiva cumprida em ações penais diversas. Posterior absolvição. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à segregação cautelar.
«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Desconto de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade de se observar o CP, art. 42.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração, considerou que cada dia de prisão provisória corresponderia a 3 jornadas de 8 horas de trabalho comunitário, de maneira que bastariam 26 dias de custódia preventiva para que se pudesse considerar cumpridas as 605 horas a que equivaleria a pena de 1 ano e 8 anos de reclusão substituída. ... ()
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115 - STF. Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade. A dupla punibilidade. Inocorrente na espécie. Traduz requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.
«- Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui pressuposto necessário ao deferimento do pedido extradicional. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Desconto de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade de se observar o CP, art. 42.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração, considerou que cada dia de prisão provisória corresponderia a 3 jornadas de 8 horas de trabalho comunitário, de maneira que bastariam 30 dias de custódia cautelar para se pudesse atestar o cumprimento das 720 horas de tarefas a que equivaleriam os 2 anos de pena privativa de liberdade substituídos. ... ()
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117 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão do regime prisional inicialmente fechado para o semi-aberto. Detração da pena. Cômputo do tempo de prisão provisória por crime anterior. Imposibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - Consoante a boa exegese do CP, art. 42, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do S.T.F. S.T.J. e do T.J.P.E. II - Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.... ()
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118 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Concessão de livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Detração da pena. Internação em estabelecimento psiquiátrico decorrente de processo que resultou em absolvição. Crime hediondo cometido posteriormente ao período de internação. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual fora absolvido, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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119 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Detração da pena. Segregação cautelar decorrente de processo que resultou em extinção da punibilidade por prescrição. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual teve extinta a punibilidade pela prescrição, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, Lei 11.343/2006, art. 42 e 59 do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o art. 59. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há violação do CP, art. 59, nem tampouco ao CP, art. 42 da Lei de Drogas, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na natureza e na grande quantidade da droga apreendida, posto que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido. ... ()
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