CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... Quanto ao mérito, vislumbra-se violação ao CP, art. 42, «in verbis: ... ()
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152 - STJ. Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ.
«É possível aplicar a detração penal em processos distintos desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes daquele em que foi decretada a sua segregação cautelar.... ()
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153 - STJ. Pena. Detração penal. Crimes cometidos posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade. CP, art. 42.
«O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado. Outro entendimento conduziria à esdrúxula hipótese «(...) de «conta corrente em favor do réu, que, absolvido no primeiro processo, ficaria com um «crédito contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais. («in Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, vol. 1, pág. 470).... ()
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154 - STJ. Detração. Competência. Juízo da execução. Pedido diretamente ao STJ. Impossibilidade. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c.
«A competência para apreciar pedido de detração, consoante entendimento pretoriano, é do Juízo das Execuções Criminais, não se viabilizando pleito manejado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que preventivamente.... ()
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155 - STJ. Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.
«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.... ()
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156 - STJ. «Habeas corpus. Comparecimento quinzenal a juízo. Ausência de restrição ao direito de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não se vislumbra restrição ao direito de locomoção na simples condição de comparecimento quinzenal a Juízo, sem qualquer outra formalidade, que autorize sua inclusão no rol do CP, art. 42, mesmo se adotando posicionamento liberalizante.... ()
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157 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Prazo. Detração. «Habeas corpus. CP, art. 42 e CP, art. 83.
«O CP, art. 83 garante, ao condenado por crime considerado hediondo e os a eles equiparados, o direito ao livramento condicional, desde que não reincidente em crimes dessa natureza, e que cumpridos mais de dois terços da pena imposta. O tempo de prisão cautelar efetivamente cumprida em regime domiciliar deve ser computado na pena privativa de liberdade, para fins de detração (CP, art. 42).... ()
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158 - STJ. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo de prisão imposta em outro processo. Possibilidade. Condições. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111. CF/88, art. 5º, XV e LXXV.
«A CF/88, em razão da magnitude conferida ao «status libertatis (CF/88, art. 5º, XV), inscreveu no rol dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o Estado a indenizar o condenado por erro Judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (CF/88, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem foi submetido a prisão processual e posteriormente absolvido. ... ()
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159 - STF. Pena. Suspensão condicional. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77 e CP, art. 78, § 1º.
«Interpretação do CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 34, CP, art. 35, CP, art. 36, CP, art. 37, CP, art. 38, CP, art. 39, CP, art. 40, CP, art. 41, CP, art. 42, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77, CP, art. 78, CP, art. 79, CP, art. 80, CP, art. 81 e 82, CP, art. 78, § 1º. No sistema introduzido, na Parte Geral do CP, pela Lei 7.209, de 11/07/84, a prestação de serviços à comunidade pode assumir o caráter de pena restritiva de direito, substitutiva de pena privativa de liberdade (CP, art. 33, CP, art. 44), ou, então, o de condição para a suspensão da execução da pena (CP, art. 78, § 1º). Estando justificada, no caso, essa condição para a concessão do «sursis, é de se afastar a alegação de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.... ()
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160 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.
«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... ()
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