91 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Diploma. Alegação de atipicidade da conduta. Crime impossível. Descabimento. Idoneidade da falsificação. Contrafações que possuíam potencialidade lesiva à fé pública. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Falsidade atestada em razão de consulta prévia à instituição de ensino. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Exclusão. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias, a partir do cotejo da prova dos autos, que não se tratava de falsificação grosseira, possuindo as contrafações potencialidade lesiva à fé pública, incabível o reconhecimento da tese de configuração de crime impossível, porquanto não se permite o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STJ. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Súmula 7/STJ. Critérios devidamente cumpridos.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Natureza reparatória. CP, art. 45, § 1º. Quantum a título prestação pecuniária. Cotejo fático probatório. Instância. Ordinária. Entendimento diverso. Revolvimento de provas. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é de responsabilidade do aplicador da lei em instância ordinária fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o valor adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do writ. Precedentes. ... (Continua)

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94 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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95 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução que exigiria o reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fixada a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos fundamentadamente pela Corte de origem, tendo em vista a profissão declarada pelo réu e a ausência de informações sobre a sua situação financeira, mostra-se inviável o exame da alegação de negativa de vigência ao § 1º do CP, art. 45, em razão de suposta inobservância do princípio da proporcionalidade, ante a inafastável necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, medida sabidamente incompatível com a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - TJSP. Furto. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos. Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em trezentos reais que não podem ser considerados de pequeno valor. Tipicidade reconhecida. Pena que comporta ligeiro reparo apenas para que a pena de multa siga as mesmas proporções da pena privativa de liberdade, bem como para realizar ligeira correção de erro material no cálculo das penas. Descabido o pleito diminuição da prestação pecuniária, eis que já fixada no mínimo legal, nos termos do § 1º do CP, art. 45, razão pela qual considerou-se as condições financeiras do acusado. Recurso defensivo parcialmente provido.

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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Pena pecuniária substitutiva. Proporcionalidade em face da pena corporal. Não obrigatoriedade. Observância dos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. CP.

«1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada porque sua finalidade é a reparação do dano causado pela infração penal, devendo ser estabelecida segundo os critérios do CP, artigo 45 - Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Redução. Situação econômica dos acusados. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fixação do salário mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro para o pagamento da prestação pecuniária imposta. Impossibilidade. Agravo não provido. CP, art. 45, § 1º. CP, art. 49, § 1º. CP, art. 51.

«1. A prestação pecuniária prevista no CP, art. 45, § 1º, tem a natureza de pena (restritiva de direitos), tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta), nos termos do CP, art. 45, § 1º. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Violação do CP, art. 45, § 1º. Suposta ilegalidade na decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Tese de que o valor do salário mínimo é aquele vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos distintos. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Agravo regimental improvido.

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