CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 45
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B. CP, art. 44, CP, art. 45, CP, art. 49, caput e § 1º e CP, art. 59. Ausência de violação aos dispositivos. Impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica a violação do CP, art. 59 se a exasperação da pena- base, em 1 ano de reclusão, está lastreada na elevada quantidade de arquivos com pornografia infanto-juvenil armazenados pelo réu, dado não inerente ao crime do ECA, art. 241-B. O acréscimo foi proporcional às consequências negativas do delito e não cumpre a esta Corte, no exame do recurso especial, corrigir opções judiciais razoáveis na dosimetria da pena. ... ()
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42 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Desnecessidade de reexame fático probatório. Afastamento da pena restritiva na decisão agravada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. ... ()
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43 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Arts. De Lei violados. Indicação. Súmula 284/STF. Afastamento. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Estipulação. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Não incidência. Sentença. Fixação no mínimo legal. Acórdão. Apelação. Aumento para 5 (salários-mínimos). Capacidade econômica do condenado. Análise. Ausência. Inidoneidade dos fundamentos constatada. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e prover o recurso especial.
1 - O recurso especial indicou, claramente, a alegação de ofensa aos arts. ... ()
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44 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e desobediência. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Qualificadora sobressalente. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Pena-base aumento em 1/2 (metade). Fundamentação concreta. Ausência. Desproporcionalidade flagrante. Redução. Fração de 1/6 (um sexto). Aplicação. Prestação pecuniária substitutiva (CP, art. 45, § 1º). Destinação à polícia militar. Descabimento. Ilegalidade flagrante. Confissão parcial. Utilização. Expressa. Atenuante devida. Súmula 545/STJ. Extensão dos efeitos do provimento ao corréu (CPP, art. 580). Recurso especial parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a qualificadora sobressalente, no delito de furto, pode ser utilizada para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Pena pecuniária substitutiva. Desproporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Pena-base. Aumento. Tese de que não seria proporcional. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade do apelo nobre não ultrapassado. Análise. Mérito. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, no tocante à alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º, pela desproporcionalidade da pena pecuniária substitutiva, incide a Súmula 182/STJ nesse aspecto do agravo regimental, pela falta de observância da dialeticidade recursal, positivada no CPC/2015, art. 932, III e aplicável por força do CPP, art. 3º. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - o CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos recursos especiais. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstância judicial negativa. Motivação idônea para obstar a incidência da benesse. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena pecuniária. Situação financeira da ré. Circunstância valorada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar, na espécie, em violação ao CP, art. 45, § 1º, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, fixaram a pena pecuniária, levando em consideração a capacidade financeira da acusada para o adimplemento da prestação. ... ()
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50 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CP, art. 45, § 1º. CP. Prestação pecuniária. Capacidade econômica. Redução do montante. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve o quantum de prestação pecuniária fixado na sentença considerando a situação econômica do recorrente, o montante sonegado, a finalidade de prevenção e reprovação do delito, e a possibilidade de parcelamento do valor pelo juízo da execução. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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