CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
+ de 233 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
171 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravante genérica. Incidência. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Pena privativa de liberdade superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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172 - STJ. Ii. Recurso especial de isidoro rozenblum trosman e rolando rozenblum elpern. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Princípio da correlação. Obediência. Embargos infringentes. Análise pelo revisor. Tempo exíguo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Reforma da decisão. Falsidade ideológica. Documentos originais. Desnecessidade. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Evasão de divisas. Atipicidade material. Não ocorrência. Reexame de provas. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, art. 62, I e III. Bis in idem. Não ocorrência. Fração de aumento. Razoabilidade. Recursos especial não provido.
«19. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (HC 258.460/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/8/2014). ... ()
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173 - STJ. Agravante do, IV do CP, art. 62. Causa de aumento do, II do art. 40 da Lei de drogas. Bis in idem com o crime do art. 317, § 1º, do estatuto repressivo. Interestadualidade do tráfico. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta corte superior e verbete 356 do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não tendo sido as questões objeto do recurso extremo debatidas na instância ordinária, se mostra inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior e Verbete 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, este último aplicável por analogia ao recurso especial, que impedem o conhecimento de matéria não prequestionada por este Sodalício.... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Cárcere privado. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias do crime. Agravantes previstas no CP, art. 61. Fração de aumento. Fundamentação. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O fundamento utilizado pelo Juiz de primeiro grau, qual seja, o fato de o recorrido, no exercício da atividade de atleta profissional, ingerir bebida alcoólica e fumar maconha, frequentar orgias ou mesmo ter agredido torcedor, é idôneo a justificar a exasperação da pena-base, haja vista que a vetorial da conduta social avalia o comportamento do réu no meio social, familiar ou profissional. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Alegada ocorrência de motivação per relationem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados em relação a algumas alegações. Incidência da Súmula 284/STF. Aventada ofensa ao CPP, art. 157. Inocorrência. Teoria do encontro fortuito de provas. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de violação ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ofensa aos arts. 59, 62, I, e 68 do CP. Não demonstração. Concurso de crimes. Consideração de somente uma conduta de evasão de divisas. Reconhecimento do cúmulo material em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Redução da sanção global pela corte originária em sede de apelação. Sentença que havia reconhecido o concurso formal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Reclamo especial provido apenas nesse ponto. Sanção redimensionada em relação a um dos condenados. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. O recurso especial interposto com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 requer a indicação específica do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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176 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Pedido de afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe (paga ou promessa de recompensa) e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Utilização de uma das qualificadoras para aumentar a pena-base. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.
«1. Segundo jurisprudência remansosa desta Corte, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas como agravantes, se previstas no CP, art. 61. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Vítimas idosas. Obtenção fraudulenta de dinheiro para acelerar trâmites de ações judiciais. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O ora agravante foi condenado por estelionato, em continuidade delitiva (CP, art. 171, caput, c/c art. 71, ambos), com as agravantes dos arts. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos), e 62, I (agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), do CP - Código Penal. A pena total foi estabelecida em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Dosimetria. Agravante prevista no, I do CP, art. 62. Imputação na denúncia. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a defesa se defende dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação jurídica, sendo admitido que a sentença aplique agravante narrada na exordial acusatória ainda que não haja pedido expresso do Parquet. ... ()
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180 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Nulidades das escutas telefônicas. Não ocorrência. Incidência do princípio da consunção. Dosimetria da pena. Inexistência de ilegalidade. Associação para o tráfico. Caracterizados os elementos tipificantes. Aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de drogas). Inviabilidade.
«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. ... ()
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