CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 381, III, ambos do CPP, 107, IV, e 333, p. Ú. ambos do CP. (teses jurídicas). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento ao CP, art. 62, I. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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202 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Existência de constrangimento ilegal quanto a um dos pacientes. Concessão da ordem de ofício.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Peculato. Continuidade delitiva. Pena-base. Aquém do mínimo. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 282 e 356, do STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Os temas referentes à alteração da pena-base aquém do mínimo legal, considerando a exclusão da agravante disposta no CP, art. 62, I e sua absolvição do delito descrito no art. 288, do mesmo diploma legal, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. ... ()
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204 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa e passiva. Litispendência. Não configuração. Interceptações telefônicas ordenadas em conformidade com os ditames legais e bem fundamentadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa não configurado. Inocorrência de prejuízo. Fraude demonstrada. Ausência de arquivamento implícito. Penas individualizadas. Reconhecimento de fixação da pena base através de fundamentação inidônea. Alteração. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena referente a infringência do dever funcional e redução de pena-base porque majorada acima do mínimo legal de forma exacerbada que esbarram no enunciado da Súmula 7, desta corte. Parcial provimento do recurso de altineu e não provimento, na parte conhecida, do recurso de eduardo e de delcy.
«1.- Não se reconhece litispendência quando a denúncia anterior não imputa ao réu o crime pelo qual ele se vê agora denunciado. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Agravante. Percentual mínimo e máximo. Falta de previsão. Aumento que deve ser ponderado ao se analisar o caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade excepcional de reconhecimento da continuidade delitiva na estreita via do writ. Preenchimento, na hipótese, dos requisitos legais. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido, de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Quadrilha, contrabando e falsidade ideológica. Motivação válida. Lavagem de dinheiro e falsificação de papéis públicos. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Incidência da agravante descrita no CP, art. 62, I. Efetiva comprovação nos autos da participação expressiva do paciente, como dirigente da organização criminosa. Ausência de bis in idem. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. As circunstâncias e consequências de todos crimes perpetrados pelo Paciente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na sua conduta, que justifica a fixação das penas-base acima do mínimo legal. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. CP, art. 312, § 1º. Condenação. Ausência de provas, afastamento de agravante e diminuição da pena pecuniária. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Prova exclusivamente inquisitorial. Equiparação a funcionário público. Supressão de instância. Vedação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação do delito. Critério correto. Regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. ... ()
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208 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.
«... Verifico, ainda, a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do recorrido, a ser reparada de ofício por esta Corte, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Pena-base. Crime de extorsão. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Precedentes. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente praticou os crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Assim, o pleito de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo circunstanciado depende da análise de matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I. Ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Inicial acusatória que narra fatos que se amoldam à referida circunstância. Desnecessidade de requerimento da incidência da majorante pelo órgão ministerial. Constrangimento ilegal não constatado.
«1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar sentença condenatória, aplicar agravante devidamente descrita na denúncia, embora não expressamente requerida pelo órgão ministerial. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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