CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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1481 - STJ. Pena. Fixação. Confissão espontânea na fase extrajudicial (inquérito policial). Retratação em juízo. Aplicação da atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes).... ()
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1482 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.
«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... ()
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1483 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.
«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula 231/STJ).... ()
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1484 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.
«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. ... ()
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1485 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Idade da vítima. Circunstância agravante. Réu que não era maior de 70 anos à data da sentença. Inexistência de atenuante. Impossibilidade de compensação. Ordem denegada. CP, art. 65, I. CP, art. 67.
«1 - Não há que se falar em compensação entre a agravante genérica do crime cometido contra pessoa idosa, com a atenuante do CP, art. 65, I, parte final, se à época da sentença o réu não havia atingido a idade de 70 anos. ... ()
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1486 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.
«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da «Lex Maxima). ... ()
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1487 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.
«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ).... ()
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1488 - STJ. Pena. Fixação. Confissão na fase extrajudicial. Retratação em juízo. Confissão que serviu para o deslinde do feito e alicerçando o decreto condenatória. Aplicação da atenuante. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... ()
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1489 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. ... ()
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1490 - STJ. Pena. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«A confissão espontânea não-retratada sempre atenuará a pena, porquanto possui caráter meramente objetivo, já que a lei não impôs critérios subjetivos ou fáticos, nos termos do CP, art. 65, III, «d.... ()
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