CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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1511 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Atenuante da menoridade, preponderância sobre outras circunstâncias objetivas contrárias. CP, art. 65, I.
«A atenuante da menoridade, por se tratar de circunstância preponderante, prevalece sobre as circunstâncias objetivas contrárias.... ()
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1512 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... ()
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1513 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. CP, art. 65, III, «d.
«Estabelecida a pena-base no mínimo legal, circunstância atenuante nenhuma, nem mesmo a menoridade ou a confissão espontânea, tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.... ()
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1514 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea na fase do Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que amparou o decreto condenatório. Aplicabilidade da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d.
«Ainda que retratada a confissão em Juízo, há que se aplicar o benefício da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d, à hipótese em que esta tenha servido como base para o deslinde da questão, amparando o decreto condenatório.... ()
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1515 - TJMG. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 68.
«Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal.... ()
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1516 - STJ. Confissão espontânea. Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Aplicação.
«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes da 5ª T.).... ()
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1517 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.
«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... ()
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1518 - STJ. Pena. Furto. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em Juízo. Aplicação.
«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d (Precedentes da 5ª Turma).... ()
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1519 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.
«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... ()
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1520 - STJ. Pena. Extensão. Individualização. Circunstâncias. Sistema trifásico. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, art. 65.
«O CP adotou o sistema trifásico, cuja redação foi elaborada pelo ilustre integrante da Comissão Revisora da reforma penal, o Profº Jair Teodoro Lopes. Cumpre, pois, separar, e levar em conta no momento devido, os elementos da tipificação. A pena-base é restrita à extensão do CP, art. 59. Não pode envolver, pois, agravante, atenuante e causas especiais de aumento ou diminuição. A sentença, outrossim, precisa ser interpretada logicamente. Não obstante, o Juiz empregar, ou mensurar a pena-base, o instituto - circunstância - evidencia não recepcionar, nesse momento, agravantes (CP, art. 61) ou atenuantes (CP, art. 65), se as tratar especificamente na segunda fase.... ()
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