CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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1491 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d.
«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.... ()
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1492 - TAMG. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... ()
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1493 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.
«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... ()
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1494 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d.
«... A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d), valendo, a seu propósito e neste passo, invocar o percuciente comentário do Prof. Guilherme de Souza Nucci Nucci, «verbis: «Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. «A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntária, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente. («in O Valor da Confissão como Meio de Prova no Processo Penal, p. 76, e Código Penal Comentado, Ed. Revista do Tribunais, 2003, p. 285, respectivamente). Este, também, o meu entendimento, definido, entre outros, no seguinte precedente jurisprudencial: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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1495 - TJRS. Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.
«Consabido que o critério para a consumação do furto é a posse não disputada e ainda que breve da res furtiva. No caso, em nenhum momento o réu deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido pela vítima, com o que, não há falar em delito consumado, mantida a redução operada em sentença. ... ()
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1496 - TJPR. Pena. Fixação. Redução de 1/6. Atenuante da menoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 65, I.
«... Levando-se em linha de consideração tratar-se de atenuante de especial relevância, apresenta-se mais justo ao caso concreto uma diminuição à base de 1/6 (um sexto) do patamar básico fixado, quantidade que alguns doutrinadores vêm recomendando como teto para as circunstâncias legais (v. MAURÍCIO KUEHNE, «Teoria e Prática da Aplicação da Pena, Curitiba: Juruá, 1.995, p. 101; v. LUIZ RÉGIS PRADO e CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, «Elementos de Direito Penal, São Paulo: RT, 1.996, p. 148).
Acrescente-se que, com relação à menoridade, recomenda GILBERTO FERREIRA seja o «quantum de incidência «diferenciado em relação ao agente que acabara de completar 18 anos daquele que está prestes a atingir 21 anos (ob. cit. p. 102).
Sendo assim, se, por um lado, a pena-base foi fixada em fiel atendimento à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime («caput do CP, art. 59), o mesmo não ocorre atinentemente à atenuante da menoridade, que se diminui em um sexto (1/6) da pena-base (2 anos e 11 meses), por considerar-se mais justa essa incidência, resultando como definitiva a pena de catorze (14) anos e sete (7) meses de reclusão, no regime integralmente fechado. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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1497 - TJPR. Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.
«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... ()
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1498 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Requisitos meramente objetivos. Distinção entre espontaneidade e voluntariedade. Irrelevância. Há voto vencido. Precedentes do STJ.
«A Sexta Turma do STJ tem entendido que a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, é de caráter meramente objetivo, não se referindo a motivos ou circunstâncias da confissão do crime, impondo-se, assim, seja sempre considerada na fixação da reprimenda.... ()
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1499 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.
«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.... ()
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1500 - STF. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Maneira como ela é feita. Irrelevância. Precedentes do STF. CP, art. 65, III, «d.
A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, «ex vi do CP, art. 65, III, «d, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória.... ()
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