CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 84
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Somatório das penas. CP, art. 84
«1 - É assente neste Tribunal o entendimento de que, havendo pluralidade de condenações, o requisito objetivo exigido para a concessão do livramento condicional é calculado sobre o montante obtido da soma das respectivas penas (CP, art. 84). ... ()
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12 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).
«1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. ... ()
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13 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (CP, art. 84) [...](AgRg no HC 1383231/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. ... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (CP, art. 84) [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 1/8/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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16 - STJ. Regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Unificação de penas. Réu reincidente. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Cumprimento de 1/2 (metade) sobre o somatório das penas. CP, art. 84. Insurgência desprovida.
«1 - É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que havendo pluralidade de condenações deve ser procedida a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido à concessão do livramento condicional sobre o montante obtido, a teor do CP, art. 84. ... ()
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17 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade).
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se, para o preenchimento do requisito objetivo, o cumprimento de mais de 1/3 (um terço) do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor do CP, art. 83, II e III, e CP, art. 84. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cálculo. Livramento condicional. Sentenciado reincidente. CP, art. 83, II, e CP, art. 84. Lapso de 1/2 (um meio). Agravo regimental não provido.
«1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (CP, art. 84 - Código Penal). ... ()
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20 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados e furto. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Livramento condicional. Requisito objetivo. Apenado reincidente. Fração de metade que deve incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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