CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 92
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31 - STJ. agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Corrupção passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do servidor público. Proporcionalidade. Perda do cargo público e pena restritiva de direitos. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausente violação do princípio da correlação.
1 - Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 92, I, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação em razão das provas produzidas nos autos, sobretudo dos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 384, § 2º, e CPP, art. 403. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parte que concorreu para o vício. Violação ao CP, art. 59. Circunstância concreta não inerente ao tipo penal. Ciência do executor. Ausência de prequestionamento. Violação a Lei 7.289/1984, art. 112, I. Súmula 280/STF. Violação ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público que não se confunde com cassação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
1 - A alegação de nulidade por falta de manifestação defensiva a respeito do aditamento da denúncia não foi acolhida em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. Ainda, constatado que a Defesa concorreu para o vício, pois fez carga dos autos para se manifestar sobre o aditamento, mas permaneceu inerte (CPP, art. 565). 1.1. A preclusão encontra respaldo no CPP, art. 571, VII, eis que a Defesa, ainda que surpreendida com a pronúncia, não apontou oportunamente o vício da primeira fase do júri quando do recurso em sentido estrito. 1.2. A falta de prejuízo decorre da existência de anteriores alegações finais defensivas e da mudança pontual na denúncia apenas para delimitar a residência em que a vítima e sua companheira estiveram antes do crime, não tendo a Defesa indicado o prejuízo pela falta de manifestação acerca disso (CPP, art. 563). ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de testemunha. Dosimetria. Fração da causa de aumento e perda do cargo público. Fundamentações válidas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelecido. A dosagem da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. Precedentes. (HC 250.937, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ... ()
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36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Policial. Circunstâncias do crime. Peculiaridades. Fundamentação não inerente ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inocorrência. Critério matemático inexigível. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público justificada. Ausência de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, g. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Desnecessidade da análise acerca da hediondez delito no caso concreto. Perda de cargo público. Fundamentação. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a «possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do instituto. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado por policial civil, nas dependências da delegacia. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação. Periculosidade do agente. Discricionariedade motivada do juízo. Perda do cargo público. Incompatibilidade do ato com o cargo de agente da polícia civil. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, como pretende a defesa. Inicialmente, ao agravante foi imputada a prática de crime apenado com reclusão, o que determina a internação do agente inimputável, nos termos do CP, art. 97. ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... ()
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