CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 92
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Realização de citação pessoal. Regularidade. Interceptação telefônica. Legalidade. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (1 ano de reclusão, para o crime de quadrilha, e 2 anos de reclusão, para o crime de concussão), o prazo prescricional é de 4 anos para cada crime, conforme determina o CP, art. 109, V. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (setembro/2013), a publicação da sentença condenatório (junho/2016) e do acórdão confirmatório da condenação (março/2019), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos. ... ()
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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Interceptação telefônica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). ... ()
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55 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Analista tributário da Receita Federal. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ausência. Prática do delito. Utilização das prerrogativas do cargo. Conclusão. Instâncias ordinárias. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação da perda do cargo público está fundamentada no fato de que o Agravante, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, dele se utilizou para a prática de crime contra a Administração Pública, no caso, o delito de descaminho, com violação de dever e abuso de poder. Tal fundamentação é idônea e justifica a perda do cargo, nos termos do CP, art. 92, I, a, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, inexistindo desproporcionalidade. ... ()
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56 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 483, § 4º. Quesito referente à desclassificação formulado antes ao quesito da absolvição. Prejuízo concreto não demonstrado. Condenação contrária a prova dos autos. Legítima defesa. Exclusão das qualificadoras. Verificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 92. Perda do cargo público. Penalidade aplicada pelo magistrado como efeito da sentença condenatória. Fundamentação concreta. Gravidade do crime praticado. Incompatibilidade com o cargo ocupado de policial. Agravo regimental não provido.
1 - No Tribunal do Júri, a formulação dos quesitos atende a ordem legal do CPP, art. 483. Dispondo o § 4º do referido art. do CPP acerca da possibilidade de se quesitar a tese de desclassificação após o 2º (autoria e participação) ou 3º (absolvição) quesitos, cabe às instâncias de origem analisarem qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. ... ()
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57 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Consequências do crime. Dano reparado em quase sua totalidade. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Formação de quadrilha. Condenação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O julgado foi expresso em afirmar que «o fato de que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não impede a decretação, no momento da condenação, da perda do cargo público, uma vez que esta não decorre da restrição da liberdade, mas do abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública e que, por essa razão, não havia motivo para se deixar de aplicar a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão. Reconsideração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena de perda do cargo público. Fundamentação idônea. Recurso provido para conhecer do agravo, mas para negar provimento ao recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão para conhecer do agravo. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Penal. Recurso em mandado de segurança. Apn/STJ 675/go. Magistrado. Condenação criminal pelo delito de corrupção passiva. Efeito da condenação penal. Perda do cargo de desembargador. Sanção administrativa de aposentadoria compulsória aplicada antes do trânsito em julgado da condenação penal. Cassação da aposentadoria compulsória como decorrência da condenação criminal. Impossibilidade. Interpretação restritiva da norma penal.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança manejado pelo ora recorrente, ex-Desembargador, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado em decisão datada de 31/3/2020 (fls. 21/29), por meio da qual foram determinados sua exclusão da folha de pagamento do Tribunal e, via de consequência, o cancelamento dos proventos que vinha percebendo na condição de aposentado compulsório (art. 42, V, da LOMAN), para isso fundando-se o ato impetrado em decisão criminal proferida pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no âmbito da APn 675/GO, que condenou o impetrante às penas de seis anos de reclusão e de cem dias-multa, além de lhe ter imposto, como efeito da condenação, a perda do cargo de Desembargador, pelo cometimento do crime de corrupção passiva. ... ()
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