CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 92
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61 - STJ. Administrativo. Penal. Recurso em mandado de segurança. Apn/STJ 675/go. Magistrado. Condenação criminal pelo delito de corrupção passiva. Efeito da condenação penal. Perda do cargo de desembargador. Sanção administrativa de aposentadoria compulsória aplicada antes do trânsito em julgado da condenação penal. Cassação da aposentadoria compulsória como decorrência da condenação criminal. Impossibilidade. Interpretação restritiva da norma penal.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança manejado pelo ora recorrente, ex-Desembargador, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado em decisão datada de 31/3/2020 (fls. 21/29), por meio da qual foram determinados sua exclusão da folha de pagamento do Tribunal e, via de consequência, o cancelamento dos proventos que vinha percebendo na condição de aposentado compulsório (art. 42, V, da LOMAN), para isso fundando-se o ato impetrado em decisão criminal proferida pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no âmbito da APn 675/GO, que condenou o impetrante às penas de seis anos de reclusão e de cem dias-multa, além de lhe ter imposto, como efeito da condenação, a perda do cargo de Desembargador, pelo cometimento do crime de corrupção passiva. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade e autoria delitiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autonomia das esferas cível, administrativa e penal. Analogia. Fundamentação inidônea. Ofensa ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Perda de cargo público. Efeito do CP, art. 92, I, a. Desproporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Crime cometido com violação do dever para com a administração pública. Ausência de fundamentação concreta e específica. Agravo parcialmente provido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica o revolvimento fático probatório dos autos. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. 1) pleitos de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e de absolvição por ausência de prova da autoria delitiva. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) perda do cargo público. Penalidade aplicada pelo magistrado como efeito da sentença condenatória. Fundamentação concreta. Gravidade do crime praticado. Incompatibilidade com o cargo ocupado. Quantum da pena imposta. CP, art. 93, I, b. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o suficiente para comprovar a autoria delitiva e dar suporte ao édito condenatório. Do mesmo modo, entenderam que restou caracterizada a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sobretudo por restar comprovado o elemento surpresa, eis que o recorrente invadiu a casa, quando a vítima encontrava-se dormindo, e após arrombar a porta da frente, a esfaqueou. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Discussão existente no julgamento da apelação. Divergência com o voto escrito. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não alberga a discussão jurídica. Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 49 e CP, art. 59. Valor do dia multa. Fundamentação deficiente. Existência de dispositivo específico. Não indicação. Súmula 284/STF. 3. Afronta ao CP, art. 317, § 1º . Não incidência da causa de aumento. Fatos e provas em sentido contrário. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 92, p. Único. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação concreta e suficiente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao CP, art. 59, o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre «o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Utilização de veículo para a prática de crime doloso. Prevenção da reiteração da conduta delituosa. Medida aplicada de forma fundamentada. Mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 01/10/2015). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo negou provimento ao pleito do ora Recorrente com esteio nos seguintes fundamentos: a) a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor tem duração até o total cumprimento da sanção penal aplicada - no caso, restritiva de direitos; e b) o prazo para tanto tem início com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação a órgão competente, o que, na hipótese, ainda não havia sido providenciado pelo Apenado. ... ()
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69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Bem envolvido nos supostos fatos criminosos. Boa-fé. Momento do julgamento. Art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor.
1 - Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Policial militar do distrito federal. Condenação criminal transitada em julgado. Efeitos da condenação penal. Perda do cargo. CP, art. 92, I. Cassação da reforma. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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