CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 115
+ de 413 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.
2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Fraude para recebimento de valor de seguro. Prescrição. Prazo. Redução. Implemento de 70 anos. Momento posterior à pronúncia. Sentença ainda não proferida. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.
1 - Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de julgamento, decorrente do veredito emitido pelo Conselho de Sentença, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado. ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência. Réu que completou 70 anos após o acórdão condenatório. CP, art. 115. Inaplicabilidade. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110). ... ()
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64 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Duplo juízo negativo de conhecimento do recurso especial. Retroação do trânsito em julgado. Redutora do CP, art. 115. Inaplicabilidade. Réus que não contavam com 70 anos quando da prolação da sentença. Prescrição não consumada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... ()
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65 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação oceanos gêmeos. Lavagem de dinheiro. Prequestionamento. Requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública. Interceptação telefônica. Motivação per relationem. Validade. Expressa adoção, pelo magistrado, derelatórios de inteligência exaurientes. Teses relativas à falta de provas da infração antecedente, do dolo e da origem ilícita de bens. Pretensão da revisão da capacidade econômica do réu e da existência do crime continuado. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Complexidade do esquema de lavagem e elevado montante movimentado. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Redutora do CP, art. 115. Inaplicabilidade. Réu que não contava com 70 anos quando da prolação da sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foram prequestionadas na origem as teses recursais de (I) nulidade decorrente da denúncia apócrifa, (II) ausência de obrigação de prestar informações ao COAF e (III) incidência da atenuante do CP, art. 65, I, em patamar etário diverso do indicado na norma. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva estatal. CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 115. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor - CTB, art. 302 - à pena de 2 anos de detenção e, em razão do delito de lesão corporal - CTB, art. 303, caput - à pena de 6 meses de detenção (para cada delito de lesão corporal). ... ()
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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de provas para a defesa anteriormente deferidas. Apontada preclusão pro judicato. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 59. Alegado bis in idem. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o pacífico entendimento desta Corte Superior, «em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato, isto porque o princípio do livre convencimento motivado, como fundamento principiológico da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Retomada da representação. Prazo prescricional regulado pelo prazo máximo previsto para a internação. Agravo regimental não provido.
1 - O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (ECA, art. 201, I). Ao oferecer a proposta (ECA, art. 127), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. ... ()
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70 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) intempestividade do recurso especial. Duplo controle. 2) prescrição da pretensão punitiva. 3) agravo regimental desprovido, com extinção da punibilidade de ofício.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este STJ, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... ()
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