CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 115
+ de 413 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Não aplicação do redutor. Agravo regimental não provido
1 - Segundo a orientação desta Corte, a redução à metade do prazo prescricional, previsto no CP, art. 115, somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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32 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Consoante constou do acórdão ora embargado, o lapso prescricional a ser observado na hipótese, ex vi do CP, art. 109, III; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 112, I; e CP, art. 115, é de 6 anos. Todavia, o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 24/9/2018 (e/STJ fl. 1.903), quando o Ministério Público deixou de recorrer do acórdão que reduziu a pena do ora embargante, e não como alegou a defesa, em 27/7/2015, data em que certificada a ausência de recurso do Parquet quanto à sentença condenatória. Isso, porque havia o efetivo interesse do Parquet em recorrer do acórdão que reduziu a reprimenda do embargante, razão pela qual a data a ser considerada deve ser o trânsito em julgado para a acusação efetivado em segunda instância, conquanto não tivesse o Ministério Público recorrido da sentença condenatória. Assim, não transcorrido o lapso prescricional pertinente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, afastou-se o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()
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33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidades. Inovação recursal. Prescrição. CP, art. 115. Atenuante. CP, art. 65, I.
1 - As nulidades suscitadas pelo agravante em embargos de declaração nesta Corte, não enfrentadas na instância de origem, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas nesta via. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prescrição.
1 - «De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). ... ()
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35 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Recurso da acusada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória não ocorrência. Recurso do acusado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Pretensão executória. Prescrição reconhecida de ofício. Agravos improvidos. Extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao acusado.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312, § 1º. Encaminhamento de dados do banco central ao Ministério Público. Inexistência de ilegalidade. Prescrição. Pleito de contagem do prazo pela metade. Não ocorrência. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Condenação fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Aumento pela culpabilidade. Fundamentação idônea.
1 - Mostra-se válido o encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente pelo Banco Central sem decisão judicial, para fins de aproveitamento no processo penal por crimes contra a ordem tributária, por se tratar apenas de transferência de sigilo entre órgãos com o mesmo dever de preservação. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à espécie.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes, não se tratando, da mesma forma, de (eventual) correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido.
1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. ... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.
1 - O lapso prescricional a ser observado na hipótese, ex vi do CP, art. 109, III; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 112, I; e CP, art. 115, é de 6 anos. Todavia, analisando o autos, tem-se que o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 24/9/2018 (e/STJ fl. 1.903), quando o Ministério Público deixou de recorrer do acórdão que reduziu a pena do ora agravante, e não como alega a defesa, em 27/7/2015, data em que certificada a ausência de recurso do Parquet quanto à sentença condenatória. Assim, não transcorrido o lapso prescricional pertinente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, afasta-se o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. ... ()
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