CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 115
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71 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Prescrição da pretensão executória. Embargante que completou 70 anos em 11/12/2020. Sentença proferida em 17/12/2018. Impossibilidade de redução do prazo à metade. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 115. 2. Aclaratórios. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mera irresignação do embargante. 3. Crime de falsidade ideológica. Alegada ausência de dolo específico. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão já assentada no acórdão embargado. 4. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Pedido de aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento no sentido de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Na hipótese, o embargante completou 70 anos em 11/12/2020, porém a sentença condenatória foi proferida em 17/12/2018, antes, portanto, de completar a idade necessária à obtenção do benefício da redução do prazo prescricional à metade. Dessarte, não há se falar em prescrição, quer da pretensão executória quer da pretensão punitiva. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. CP, art. 115 Redução do prazo prescricional. Réu com 69 anos na data da prolação da sentença. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorre a redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115 quando o réu completa 70 anos por ocasião do julgamento da apelação que apenas confirma o decreto condenatório ou reduz, não substancialmente, o quantum da pena. Precedente. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Não aplicação. Acusado que completou 70 após a sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Não provimento do AREsp. Retroação da data do trânsito em julgado para a defesa para o último dia de interposição do recurso especial na origem. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, vícios que não ocorreram no acórdão embargado. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Não aplicação. Acusado que completou 70 após a sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Não provimento do AREsp. Retroação da data do trânsito em julgado para a defesa para o último dia de interposição do recurso especial na origem. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, vícios que não ocorreram no acórdão embargado. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Ilegalidades flagrantes. Dosimetria da pena. Art. 54, § 2º, V, c.c a Lei 9.605/1998, art. 58, I negativação. Motivos e consequências do crime. Idêntica fundamentação com agravante e causa de aumento. Bis in idem. Penas. Redimensionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - As teses de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos Embargantes, pela aplicação do CP, art. 115, e de necessidade de baixa dos autos ao Tribunal de origem, para fins de aplicação do CPP, art. 28-A não foram suscitadas nas razões do agravo regimental. Assim, descabido falar em omissão e obscuridade por não ter o acórdão embargado se manifestado acerca desses temas. ... ()
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78 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição executória. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O entendimento sedimentado por esta Corte é no sentido de que A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EDcl nos EDcl na APn 741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 04/12/2019). ... ()
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79 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Sustentação oral não viabilizada. Ausência de cerceamento de defesa.
2 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA 568/STJ. 3. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CP, art. 115. IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, Consoante assentado na decisão agravada, não se constata violação do CPP, art. 619 porquanto enfrentados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando-se, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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