CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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81 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Reincidência (art. 117, VI, CP). Causa interruptiva. Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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82 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Prescrição. Decisão monocrática do relator. CP, art. 117, IV. Inexistência de efeito interruptivo. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - O réu foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ, fl. 455), que prescreve em 8 anos, na forma do CP, art. 109, IV. Esse lapso decorreu entre a prolação do acórdão que por último havia confirmado a condenação, em 31/1/2012 (e/STJ, fls. 166-168), e o proferimento do aresto ora recorrido, no dia 14/4/2020 (e/STJ, fl. 446). ... ()
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83 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Efeito interruptivo no acórdão confirmatório da condenação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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85 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Julgamento dos embargos de declaração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
1 - No caso, entre a sentença (19/12/2012) e o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação (28/1/2020), transcorreu prazo superior a 4 anos, razão pela qual foi reconhecida a prescrição. ... ()
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86 - STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedentes. Liminar confirmada. Ordem concedida. Possibilidade ou não de execução da pena em razão de concessão do direito de apelar em liberdade. Influência na prescrição. Tese trazida agora em agravo regimental e não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - O entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) (EDcl no AgRg no HC 718.228/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/4/2022) - (AgRg no HC 731.868/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022). ... ()
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87 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 117, I. Suposta ilegalidade no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Procedência. Marco interruptivo referenciado que não corresponde àquele verificado nos autos. Não implemento do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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88 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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89 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Comparecimento a audiência admonitória que não se confunde com o início da execução da pena. 4. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 5. Unificação de penas restritivas de direitos e reconversão em privativas de liberdade com base unicamente no resultado da soma das penas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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