CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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31 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no CP, art. 117, IV. Publicação de acórdão condenatório recorrível. Ausência de ilegalidade na decisão.
1 - A pretensão executória vai surgir com o trânsito em julgado da condenação e com a existência de pena a ser executada, não antes disso. ... ()
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32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente. CPP, art. 621, I. CPP. Ato destinado ao envio de crianças ao exterior com inobservância das formalidades legais com intuito de obtenção de lucro. Utilização de falsas certidões de nascimento para emissão de passaportes. Art. 239, parágrafo único, última parte, da Lei 8.069/90. Ausência de dolo. Absolvição. Repristinação da condenação por falsidade ideológica. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus ou violação à coisa julgada. Não agravamento da situação. Prescrição punitiva estatal. Inocorrência. Reconhecimento só até o trânsito em julgado. Diminuição da pena com a procedência da revisional. Não afastamento dos marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, O TRF5, no julgamento da revisional, absolveu a recorrente do delito do art. 239, parágrafo único, do ECA, por ausência de dolo na conduta, mas restabeleceu a condenação relativa ao delito de falsidade ideológica previsto no CP, art. 299, até então empregado para qualificar o primeiro crime - emprego de fraude. Assim, ao invés de ser condenada pelo art. 239, parágrafo único, do ECA (crime-fim), com a pena de 6 (seis) anos de reclusão, o foi pelo CP, art. 299 (crime-meio), com a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o CPM, art. 125, VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e disponibilizada nos autos no dia seguinte. Assim, não se pode falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a disponibilização da sentença não transcorreu o prazo de 2 anos. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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36 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Obscuridade. Inocorrência. Data da publicação do acórdão e não do julgamento. Tema repetitivo 1100. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Descabimento. Lapso temporal de 12 anos não decorridos. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. CP, art. 13. Matéria não suscitada no apelo defensivo. Ausência de apreciação pela corte estadual. Prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre sentença condenatória e acórdão confirmatório. Agravo desprovido. Concessão da ordem de ofício.
I - Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que não foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sentença absolutória reformada. Acórdão condenatório. Aplicabilidade do CP, art. 117, IV mesmo antes da Lei 11.596/2007. Alegação de contradição no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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