CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença absolutória reformada. Acórdão condenatório. Aplicabilidade do CP, art. 117, IV mesmo antes da Lei 11.596/2007. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Isso porque, em recurso de apelação, o ora agravante foi condenado a uma pena de 3 anos e 5 meses de reclusão. Logo, a punibilidade se extingue em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.
1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. ... ()
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45 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, V. Marco interruptivo.
1 - O, V do CP, art. 117, ao se referir à sentença e aos acórdãos condenatórios recorríveis, como causas interruptivas da prescrição, não alcança as decisões prolatadas por esta Corte no exercício de sua competência recursal. Assim, as hipóteses tratadas no referido, cuidam de julgamentos realizados na instância ordinária, ou, então, nos Tribunais Superiores, exclusivamente em casos de competência originária. ... ()
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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Peculato. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição. Causa interruptiva. Data do despacho que determinou a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, e não a do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Taxatividade do rol do CP, art. 117. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol do CP, art. 117 é taxativo, não podendo ser incluído nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do despacho determinando a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, não pode substituir a do recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) como marco interruptivo da prescrição. ... ()
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48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no CP, art. 117, IV. Publicação de acórdão condenatório recorrível. Ausência de ilegalidade na decisão.
1 - A controvérsia é em relação aos efeitos da interrupção prevista na pretensão executória. A partir de publicado o acórdão condenatório, inexiste pretensão executória, mas apenas punitiva. A pretensão executória vai surgir com o trânsito em julgado da condenação e com a existência de pena a ser executada, não antes disso. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsa identidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.
1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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