CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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51 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos. 1. Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição.
2 - A interpretação da atual redação do CP, art. 117, IV, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei 11.596/2007, por ser esta mais gravosa ao réu - uma vez que criou novo marco interruptivo da prescrição -, razão pela qual não pode retroagir. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.
1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão rechaçada. Cálculo do lapso. Pena aplicada em abstrato. Causa de diminuição de pena. Menor grau de redução cabível. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. Interrupção do lapso. Recontagem do todo o prazo novamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem sequer enfrentou o tema da prescrição da pretensão punitiva. Ademais, não consta dos autos que a defesa instou o Tribunal estadual a se pronunciar, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 298. Pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste STJ, em conformidade com o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224, DIVULG 09/09/2020, PUBLIC 10/09/2020, que firmou a seguinte tese: «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo restrito ao exame da prescrição da pretensão punitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Urge consignar que «[o] entendimento adotado pelo STJ é que a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/2/2022). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
60 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Roubo circunstanciado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Condenações não superiores a 4 anos. Prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 117, IV). Lapso não ultrapassado entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e o trânsito em julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência (CP, art. 117). ... ()
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