21 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria constrangido seu enteado de apenas 3 anos de idade a praticar atos libidinosos diversos de conjunção carnal (CP, art. 217-A), sendo ainda destacado pelo juízo a quo que o réu o teria maltratado (CP, art. 136). ... (Continua)

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22 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

«Tese - Comete crime de tortura, e não de maus-tratos, o indivíduo que, além de aplicar castigos desproporcionais em criança sob sua guarda, provoca intenso sofrimento, em reiteradas oportunidades, ao jogar água em seu rosto para fazê-la despertar. ... (Continua)

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23 - TJSP. Maus-tratos. Caracterização. Recurso ministerial de condenação pelo crime de tortura. Impossibilidade. Prova do excesso empregado nos meios de correção e disciplina. Caracterização do crime previsto no CP, art. 136. Recurso da defesa requerendo diminuição da pena. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial não provido e do réu prejudicado.

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24 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no CP, art. 136, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. ... (Continua)

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25 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Penal. CP, art. 136, § 3º. Crime praticado pela mãe contra sua filha, na residência onde vivem. Fato não caracterizado como violência doméstica e familiar. Ausência de violência baseada no gênero. Inteligência da Súmula 114, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Incidência do Lei 9099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal. Reconhecimento. Conflito procedente.

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26 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal e civil. CPC/1973, art. 498. CP, art. 136, § 2º. Maus tratos qualificados. Interposição de novo recurso especial contra embargos infringentes prejudica a insurgência especial anteriormente interposta. Recurso especial não conhecido porque extemporâneo. Ocorrência. Súmula 418/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Cabe ao recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso, mesmo em âmbito criminal. ... (Continua)

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27 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 136, § 3º. Maus tratos circunstanciados. Alegação de que a conduta do réu é atípica porque socialmente aceita não encontra amparo na legislação pátria. Improcedência do pleito. CP, art. 61, II, f. Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem. Ausência de provas para condenação. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

1 - O pátrio poder autoriza a correção dos atos dos filhos pelos pais, contudo essa prerrogativa encontra limites no respeito à integridade física e mental dos menores, sendo o excesso tipificado como crime de maus tratos (CP, art. 136). ... (Continua)

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28 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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29 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Menor. Comprovação. Sursis. Concessão. Prestação de serviço à comunidade. Maus-tratos. CP, art. 136, § 3º.

«Pai que agride filho, causando-lhe lesões (pescoço) em razão da criança ter acordado chorando, à noite (por medo), e ter importunado o acusado enquanto assistia a um jogo de futebol na televisão. Existência do fato e autoria comprovadas. ... (Continua)

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30 - TJSP. Maus tratos. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Agressão perpetrada pela mãe. «Chinelada na face da vítima, em razão desta ter derrubado um saco de leite. Circunstâncias nas quais se deram os fatos evidenciando que a criança foi agredida por uma banalidade, bem como a lesão corporal atestada pelo laudo não deixam dúvida sobre o dolo da agente. Conjunto probatório desfavorável à acusada. Ré incursa no CP, art. 136, § 3º. Condenação mantida. Pena de multa cancelada. Reprimenda é alternativa e não cumulativa à pena privativa de liberdade pelo preceito secundário do CP, art. 136. Lei Maria da Penha veda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a aplicação de pena de multa. Recurso parcialmente provido.

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