CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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3361 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Arma de brinquedo. CP, art. 157, § 2º, I.
«O emprego de arma de brinquedo não descaracteriza a causa de aumento de pena, porque a intimidação ocorreu e incutiu medo nas vítimas, que não esboçaram reação, pois foram incapazes de detectar a condição de simulacro dos instrumentos.... ()
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3362 - TAMG. Roubo. Desistência voluntária. Simples resistência verbal da vítima. Caracterização na hipótese. CP, art. 15 e CP, art. 157.
«Se, após iniciado o roubo, os agentes desistem de consumá-lo diante de simples resistência verbal da vítima, sem que esta esboce qualquer reação física, está plenamente caracterizada a desistência voluntária, uma vez que os agentes poderiam perfeitamente prosseguir na conduta, não tendo as palavras de um senhor de 66 anos o efeito de impingir medo em dois jovens armados de faca.... ()
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3363 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, II.
«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. ... ()
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3364 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.
«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca, «seca ou «incruenta de homicídio.... ()
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3365 - TAMG. Latrocínio. Tentativa. Ausência de posse tranquila e desvigiada da res. Circunstância que não impede a caracterização do crime. CP, art. 157, § 3º.
«A ausência de posse tranqüila e desvigiada da res não impede a configuração do crime de latrocínio, uma vez que, comprovado o propósito da subtração patrimonial, a morte da vítima é suficiente para caracterizar a infração tipificada no CP, art. 157, § 3º, segunda parte.... ()
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3366 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus para superação do constrangimento ilegal caracterizado.... ()
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3367 - TJRJ. Roubo. Tipicidade. Golpe da «gravata. Concurso de agentes. Reconhecimento. CP, art. 157.
«O golpe conhecido como «gravata constitui uma forma de violência caracterizadora do tipo do roubo, pois impede uma eventual reação da vítima.... ()
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3368 - STJ. Roubo. Cédulas de dólares. Prova documental. Auto de apreensão. CP, art. 157.
«2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. «Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nesta extensão.... ()
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3369 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Critérios de fixação. Crime continuado. Concurso de pessoas. CP, art. 157.
«Tratando-se de concurso de três qualificadoras, a fração de aumento de pena deve ser estabelecida acima de 1/3, em face do agravamento da ameaça imprimida às vítimas. Para a fixação da pena por crime cometido em continuidade delitiva, deve-se considerar o número de delitos. Assim, aumenta-se a reprimenda em 1/6, se praticados dois crimes; em 1/5, até três crimes; em 1/4, até quatro crimes; em 1/3 até cinco crimes; em 1/2, até seis crimes; em 2/3, até sete crimes.... ()
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3370 - TAMG. Roubo qualificado. Restrição de liberdade. Manutenção das vítimas em cativeiro e sob ameça de emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Sobressaindo dos autos terem os réus agido com vontade livre e consciente de praticarem o ilícito penal, com o fim de locupletarem-se ilicitamente, mantendo as vítimas em cativeiro e sob ameaça exercida com emprego de arma, não há falar na desclassificação do crime de roubo para o de furto.... ()
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