CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
+ de 3.420 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
3391 - STJ. Crime complexo. Ação penal. Atentado violento ao pudor.
«Crime complexo é o delito que encerra, como elementos constitutivos, embora conserve a unidade jurídica, pluralidade de infrações penais. Roubo (CP, art. 157) = constrangimento ilegal (CP, art. 146) + furto (CP, art. 155). Nesse caso incide o disposto no CP, art. 103(Ação Penal no Crime Complexo). A jurisprudência do STF (Súmula 608/STF) confere o mesmo tratamento, relativamente ao crime de estupro, praticado mediante violência real. Prevalência, conforme essa orientação do disposto no CP, art. 103, relativamente ao CP, art. 225.... ()
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3392 - STJ. Roubo. Emprego de revólver sem condições de uso. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I.
«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça não esteja em condições de uso, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a ineficácia do revólver - teve de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... ()
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3393 - STF. Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.
«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.... ()
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3394 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Prescrição. Inocorrência. CP, arts. 110, § 1º c/c 109, III, e 115.
«Fixada a pena no mínimo legal, não há falar na sua redução em virtude de menoridade do agente quando da prática do delito. Pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Inocorrência de prescrição, não obstante a menoridade relativa do paciente à época do fato (CP, art. 115 e CP, art. 157, § 2º, I e II).... ()
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3395 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.
«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati) «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos. Recurso especial conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.... ()
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3396 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. ... ()
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3397 - STJ. Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.
«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... ()
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3398 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma descarregada. CP, art. 157, § 2º, I. Intimação da vítima.
«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima.... ()
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3399 - STF. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.
«Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido.... ()
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3400 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-9/RJ, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante a Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU de 12/03/93, à p. 3.561: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos: ..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena-base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena-base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição do percentual máximo de exasperação da pena.... ()
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