91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. CP, art. 158, caput, e § 1º, na forma do CP, art. 71, todos alegação de violação do CPP, art. 6º, II, III e VII, CPP, art. 157 e CPP, art. 245, § 6º. Insurgência não conhecida pelos óbices da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e pela falta de prequestionamento. Impugnação restrita à necessidade de reexaminar provas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 158, § 3º do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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93 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º, do CP. Alegada nulidade processual. Ausência de decisão de mérito pelo tribunal a quo. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Falso sequestro. Prática de extorsão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

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95 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 158. Crime de extorsão. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Crime formal. Súmula 96/STJ. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - O crime de extorsão CP, art. 158, é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da Súmula 96/STJ (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 25/04/2016). ... (Continua)

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97 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF. Execução provisória. Precedentes.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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98 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º). 3. Condenação. Regime inicial semiaberto. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 5. Superveniente julgamento de mérito pelo STJ. 6. Conhecimento dos embargos de declaração em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 7. Acolhimento da alegada omissão para assentar o entendimento jurisprudencial de que a execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, pois a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial.

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99 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º do), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Superveniência de ato infracional equiparado ao delito de extorsão majorada (CP, art. 158, § 1º). Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, não impede a apuração e o julgamento de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, inclusive com a imposição de novas medidas socioeducativas, competindo ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. Precedentes. ... (Continua)

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