101 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 158, § 1º CP. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade delitivas. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Desclassificação do delito. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado o pedido formulado nas petições de fls. 203-208 e 212-216.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, em razão da gravidade concreta do delito, pois o Paciente, juntamente com outros dois Acusados, teria praticado o crime de extorsão com o objetivo receber o valor de uma suposta dívida, em atividade assemelhada à agiotagem. ... (Continua)

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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... (Continua)

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103 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ... (Continua)

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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Ausência de exame de corpo de delito. Exame de constatação da droga. Impossibilidade. Desaparecimento dos vestígios da droga. Materialidade delitiva comprovada por outros elementos nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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105 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º, CP. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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106 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, «i, II, V. Alegação de vulneração do princípio da colegialidade. Inocorrência. Competência monocrática definida no regimento interno desta corte. Fundamentação em jurisprudência consolidada. Inexistência de argumentação capaz de gerar reforma da decisão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A negativa de seguimento de habeas corpus por intermédio do exercício da competência monocrática, definida no Regimento Interno desta Corte, é incapaz de vulnerar o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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107 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de abuso de poder, flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

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109 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º do CP. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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110 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º do CP. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

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