CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 158
+ de 275 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Processamento. Excesso de prazo. Não configurado. Privação de liberdade decorrente de condenação criminal transitada em julgado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Depreende-se dos autos que a revisão criminal manejada em benefício do agravante, condenado definitivamente à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 158, § 1º, está sendo processada regularmente, já tendo sido distribuída a um relator, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela defesa, bem como determinou o envio dos respectivos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para emissão de parecer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Justificada a manutenção do preso no regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão qualificada. Lei 11.923/2009. Majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158. Incidência tanto no tipo simples e qualificado do delito. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158 podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 158, § 1º, porque armado com uma foice, junto com o corréu, invadiu o domicílio das vítimas, onde quebrou os móveis da residência e as agrediu fisicamente para que elas pagassem suposta dívida decorrente da compra de crack. Ao receber a denúncia, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Réu. O mandado de prisão foi cumprido no dia 02/02/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 158. Arguição de desclassificação da imputação ministerial para exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Ausência de patente inadequação típica. Emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença. Situações excepcionais. Aferição do elemento subjetivo da infração penal. Demanda incursão no conjunto das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o Agravante pugna pela desclassificação do delito imputado (extorsão mediante sequestro), no curso da instrução processual, para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal, com a pretensão de fixar competência do Juizado Especial Criminal. Na espécie, não se trata de patente inadequação típica, havendo outras possibilidades de tipificação (não abrangidas pelo Juizado Especial Criminal), que deve aguardar, de fato, o deslinde da marcha processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 3º do extorsão mediante privação de liberdade. Pluralidade de crimes. Cúmulo material. Reconhecimento do concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para reconhecer que os delitos foram executados em concurso material, haja vista a pluralidade de ações cometidas em contextos fáticos distintos, em face de vítimas diferentes, com desígnios autônomos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158 procedência. Elementares do tipo penal presentes. Irrelevância do não recebimento da vantagem indevida. Inteligência da Súmula 96/STJ. Possibilidade desta corte proceder à revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade no presente caso.
«I - No presente caso, «deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158, § 1º, do CP. Condenação. Interceptação telefônica. Nulidade. Reiteração de pedido. Prazo máximo de decisão pelo Juiz sobre a medida. Descumprimento. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se reiteração de pedido em relação à pretensão de anulação da interceptação telefônica, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do Habeas corpus 510.125, o qual não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/05/2019, e denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 158, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos do Código Penal, por extorquir a vítima dizendo que mataria o filho dela, de apenas doze anos, caso não fosse remunerado. Encerrada a instrução, foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dia-multa, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote