CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 158
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lesão corporal. Agressão a outro detento. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (lesão corporal a outro detento), com previsão legal contida na LEP, art. 52, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente, que participou dos fatos, juntamente com outros apenados, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários, aliados ao relato seguro da vítima. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.
1 - A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé, objetivo que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás, esse princípio deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, porque o CPC/2015, art. 5º, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no CPP, por força do art. 3º. Não tendo os Agravantes sido localizados no endereço por eles fornecido, circunstância que induziu à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação de ausência de interrogatório, pois, nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e extorsão. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 158 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Relação de interdependência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao agravante e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Agente que praticou o crime na qualidade de delegado de polícia. Fundamento idôneo. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao recorrente e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Contradição. Inexistência. Omissão e obscuridade. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, entre os quais se encontram a contradição, a obscuridade e a omissão, não verificadas no caso dos autos. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados nos art. 2º, parágrafos 2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV (quatro vezes) e no CP, art. 158, § 1º. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Alegação de que não cometeu qualquer indício do cometimento do delito. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158). Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Exigência de dinheiro da vítima para devolução de veículo roubado e luta corporal contra autoridade policial. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do CP, art. 69 e ECA, art. 244-B. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi: o crime imputado ao Acusado envolveu concurso de pessoas, restrição de liberdade da Vítima, ameaças e emprego de arma de fogo - , evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão. Violação do CP, art. 14, II, e CP, art. 158. Pleito de reconhecimento da tentativa. Consumação. Momento da exigência da vantagem indevida. Tese do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 96/STJ.
«1 - O Tribunal paulista expôs, em sede de embargos de declaração, que a Turma Julgadora concluiu que não era possível o reconhecimento da tentativa, pois o recorrente exigiu para si indevida vantagem, mediante grave ameaça, consumando a infração penal. [...] Na hipótese dos autos, a vítima cedeu à extorsão, sacando o dinheiro para levar ao local combinando. A quantia foi entregue ao acusado, mas policiais civis, avisados de antemão, detiveram todos os envolvidos. ... ()
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