CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 214
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101 - STF. Atentado violento ao pudor e estupro. CP, art. 213 e CP, art. 214. Redação primitiva. Lei 12.015/2009. A Lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro.
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102 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. CP). Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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103 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Desprovimento do agravo regimental.
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104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (criança com 7 anos de idade). Antigo CP, art. 214. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus atacando liminar de outro habeas corpus. Súmula 691/STF. Alegadas nulidades na ação penal. Pleito de anulação desde a denúncia. Matéria não examinada no writ atacado. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Crime praticado após o advento da Lei 8.072/1990. Alteração do preceito secundário do tipo penal incriminador. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Aumento proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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106 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Supressão de instância. Instrução deficiente. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na hipótese, contudo, não se infere manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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107 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Nova dosimetria.
«1. Ressalvado meu entendimento pessoal, a Sexta Turma tem entendido que a análise da questão versada em recursos especiais que cuidam de casos análogos não possui natureza constitucional. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Fato praticado na vigência da Lei mais rigorosa. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.
«1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Crime contra a liberdade sexual (CP, art. 214). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Arts. 14, I e II, e 217-A, ambos do CP. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Nova dosimetria.
«1. Ressalvado o entendimento deste Relator, a Sexta Turma tem entendido que a análise da questão versada em recursos especiais que cuidam de casos análogos não possui natureza constitucional. ... ()
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