81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 14, II prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Restabelecimento da sentença que se impõe. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Alegação de carência de proporcionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas sim a verificação da ofensa ao CP, art. 14, II Código Penal, porque desconsiderada a consumação do delito de estupro de vulnerável a despeito do reconhecimento pelo Tribunal de origem da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Aplicação retroativa do CP, art. 217-A por ser mais favorável ao réu. Dosimetria. Presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras. Consequências e circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como - estupro de vulnerável- (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (HC 337.525/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

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84 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dissídio jurisprudencial. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Intempestividade da apelação do Ministério Público. Não verificação. Data de recebimento dos autos na instituição. Anulação da sentença, de ofício, pelo tribunal. Piora da situação do acusado. Não verificação. Provimento do recurso ministerial seria mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Configuração. Fração de aumento pela continuidade delitiva exasperada no segundo Decreto condenatório. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

«1 - A questão atinente ao suposto dissídio jurisprudencial relacionado à tempestividade do recurso do Ministério Público não pode ser conhecida, uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus. ... (Continua)

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85 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação antiga). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso mercê da gravidade concreta do delito. ... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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87 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147, CP, art. 213 e CP, art. 214. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito e mandado de segurança. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Desprovimento.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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89 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XLvi e LV. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Ausência de repercussão geral. Delito do CP, art. 214. CP. Crime hediondo. Condenação. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Pena-base. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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90 - STJ. Desclassificação da conduta. Recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual. Adequação típica da conduta. Modificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, vigente à época da interposição deste recurso. ... (Continua)

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