CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 289
+ de 123 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º, do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Introdução de moeda falsa em circulação. Óbices de admissibilidade. Interrogatório por videoconferência. Inexistência de nulidade. Uso de algemas. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do crime. Impossibilidade de reexame probatório. Tese de inconstitucionalidade de preceito secundário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CP, art. 59 deficiência do recurso. Agravo regimental não provido.
«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações a dispositivos constitucionais por meio de recurso especial. Trata-se de matéria afeta ao recurso extraordinário, reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 289, § 1º, do CP. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução penal provisória da reprimenda substitutiva a ser imposta, caso provido o apelo nobre. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 289, § 1º do crime de moeda falsa. Análise da dosimetria da pena. Alegação de indevida supressão de instância. Teses defensivas não analisadas pelo tribunal de origem. Constatada a existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base. Intervenção excepcional desta corte superior para evitar arbitrariedades. Valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Patente inidoneidade dos fundamentos. Desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório. Agravo não provido.
«1 - A Corte local, a despeito de ratificar a dosimetria formulada na sentença, não analisou as teses ventiladas pela defesa neste habeas corpus. Todavia, cabe reconhecer que a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base permite, de modo excepcional, a intervenção e o controle por parte desta Corte Superior, de modo a evitar arbitrariedades. No caso, é patente a inidoneidade dos fundamentos adotados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade do agente e à conduta social, sendo prescindível qualquer incursão no acervo fático-probatório para sua constatação. ... ()
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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Indícios de habitualidade delitiva. Réu condenado em segunda instância por crime idêntico. Ação penal em curso por furto qualificado. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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37 - STJ. Recurso especial. Processo penal e penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Delito tipificado CP, art. 289, § 1º. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos CP, art. 59, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (CP, art. 68). ... ()
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38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato circunstanciado. Uso de documento falso. Crime contra as relações de consumo. Direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra a fé pública. Aplicação da Lei penal. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois a Magistrada sentenciante ressaltou a condição do Recorrente de reincidente em crime doloso, já que, consoante informações extraídas da fl. 66, o Acusado foi condenado como incurso no CP, art. 289, caput (Moeda Falsa), o que evidencia sua reiteração em crimes contra a fé pública. Observa-se, ainda, que as condutas ora imputadas foram praticadas durante longo período de tempo. ... ()
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39 - STF. Agravo regimental em habeas corpus.
«2 - Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º, do Código Penal). ... ()
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40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 28/09/2018, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 10.825/2003, art. 12, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 289, § 1º. Após ser surpreendido repassando notas falsas, foram encontrados em sua residência 942 comprimidos de ecstasy, 7 saquinhos contendo ecstasy em pó, vários saquinhos vazios, 1 pistola calibre.380. ... ()
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