71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CP, art. 313-A.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 313-A. Teoria da cegueira deliberada. Ausência de prequestionamento. Existência de dolo eventual ou culpa consciente. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - caso concreto, além de inexistir o prequestionamento da tese de aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, o que por si só impede o conhecimento do apelo, é inviável o reexame das provas dos autos a fim de verificar a existência ou não de dolo eventual ou culpa consciente do réu em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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73 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 313-A. Audiência de custódia. Nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

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74 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. CP, art. 313-A decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Alegação de violação dos CP, art. 18 e CP, art. 313-A certidão efetivamente expedida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao CPP, art. 155. Caracterização da dúvida razoável. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 45, § 1º. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Efetivo prejuízo. Questões devidamente respondidas. Contradição na demonstração da culpa não evidenciada. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

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76 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. CP, art. 313-A Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Alegação de violação dos arts. 1º, 13, 18, 29, caput e § 1º, e 313-A do CP. Crime que admite participação e coautoria. Precedente. Autoria. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CP, art. 18 e CP, art. 313-A. Certidão efetivamente expedida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração da verossimilhança entre os casos. Art. 255 e §§ do RISTJ. Desclassificação para a figura da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Análise do acervo fático probatório. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155, 158 e 616 do CPP. Caracterização da dúvida razoável. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 45, § 1º, do CP. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Efetivo prejuízo. Retardo no andamento das execuções fiscais. Alegação de violação do art. 619 e 620 do CPP. Omissão na análise de nulidades no inquérito. Pontos devidamente rebatidos. Rediscussão da causa. Precedente.

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78 - STJ. Recurso especial. Peculato eletrônico. Instituição financeira. Crime impossível. Alegação de consumação do delito pelo parquet. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal adequado e formulação de pedido impraticável. Recurso não conhecido.

1 - A indicação do dispositivo legal apontado como contrariado deve se relacionar com os fundamentos externados pelo Tribunal de origem, os quais o recorrente pretende ver modificados. A absolvição operada em virtude da absoluta ineficácia dos meios que foram empregados contra a instituição financeira, a qual não se relaciona com a aferição acerca do momento consumativo do crime, mas com a própria tipicidade como causa excludente, exige a indicação do dispositivo legal pertinente, em tese, equivocadamente interpretado, o que não foi feito. ... (Continua)

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79 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Inserção de dados falsos em sistema oficial de controle do IBAMA, com vistas a reduzir a base de cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Interesse direto da autarquia que também figura como beneficiária da receita obtida com a arrecadação tributária. Prejuízo concreto verificado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). CP, art. 313-A.

«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de um sistema ter sido implantado e administrado pelo IBAMA não tem o condão de determinar a competência da Justiça Federal, porquanto a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados e Municípios. Em outras palavras, não basta o interesse genérico da União, há de se perquirir a presença de elementos concretos que demonstrem a presença de interesse direto e específico. Precedentes. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. ... (Continua)

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