CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313-A
+ de 174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime próprio. Funcionário autorizado. Circunstância de caráter pessoal. Elementar do tipo. Comunicabilidade. CP, art. 30, segunda parte. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.
«1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Crime que admite participação e coautoria. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - A instância ordinária verificou, a partir das provas dos autos, que a agravante intermediou, junto a servidores da agência do INSS em Guarapuava/PR, a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária a fim de viabilizar a concessão de benefício de auxílio-doença, incidindo, assim, na conduta tipificada pelo CP, art. 313-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A, c/c o CP, art. 71, ambos inserção de dados falsos em sistema de informações. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - Em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de «diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto no CP, art. 116, parágrafo único e CP, art. 117, V e VI. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias e consequências do crime. Recurso improvido.
1 - Tem-se por válido o incremento da pena-base do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, porquanto alicerçado em elementos concretos dos autos que desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, além de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o preceito secundário previsto para o tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade» (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 313-A. Participação na prática delituosa. Súmula 7/STJ. CP, art. 59 pena-base. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
«1 - A análise da participação ou não do recorrente na empreitada delituosa exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Pena benéfica ao réu. Recurso desprovido. CP, art. 313-A.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote