CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313-A
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A CP. CP. Autoria e materialidade inexistentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Estelionato. Não enquadramento da conduta. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto fático-probatório da demanda, entendeu inexistentes a autoria e a materialidade do delito contido no CP, art. 313-A Código Penal em desfavor do réu, não há como rever o referido posicionamento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 1413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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103 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, CP, art. 313-A. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput, e I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1639.228.tema 424/STF. Agravo interno desprovido.
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação do CPP, art. 157, «caput e § 1º. Prova ilícita. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desconstituição do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa do CP, art. 59 aplicação da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. Elementos concretos dos autos. 4. Crime do CP, art. 313-A pena-base fixada no triplo. Ausência de proporcionalidade. Pena redimensionada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como o CPC/2015, art. 932. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Prova ilícita. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desconstituição do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa do CP, art. 59 aplicação da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. Elementos concretos dos autos. 4. Crime do CP, art. 313-A pena-base fixada no triplo. Ausência de proporcionalidade. Pena redimensionada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 313-A. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A questão trazida nas razões do recurso especial, sobre a possibilidade de valoração negativa das consequências do delito em razão do grande prejuízo causado ao erário público, não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... ()
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107 - STJ. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito absolutório. Atipicidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida. CP, art. 313-A.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria delitiva, considerando que a conduta de alterar livros de boletins de ocorrência está inserida no tipo penal em comento, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por suposta atipicidade, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de abuso de poder, flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e penal. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao INSS. Insurgência desprovida.
«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, «analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). (AgInt no REsp 1502879/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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