81 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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83 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concussão. Perda da função pública. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão de questão efetivamente apreciada. CP, art. 92. CP, art. 316.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. CP, art. 316 ausência de fundamentação. Não ocorrência. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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85 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Concussão. Crime praticado contra pessoa enferma. Vulnerabilidade da vítima adequadamente descrita na denúncia. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Nulidade não configurada. CP, art. 316. CF/88, art. 93, IX.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processo penal. Concussão. Perda da função pública. CP, art. 92, I, «a. Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. CP, art. 316.

1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de concussão (CP, art. 316). Alegada nulidade por afronta ao CPP, art. 514. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão fundamentado no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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89 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de concussão (CP, art. 316) imputado a subprocurador-geral da república, sob a alegação de instauração de procedimento administrativo supostamente para exigir vantagem indevida de natureza pecuniária de pessoa jurídica com a qual o acusado mantinha vínculo contratual. Preliminares afastadas. Ilícito que só se configura a título doloso. Ausência de elementos que demonstrem que o réu tenha agido com o dolo de exigir vantagem indevida. Ação penal julgada improcedente, em respeitosa divergência do voto do ilustre Ministro relator.

«1 - Trata-se de ação penal em que se pede a condenação de Subprocurador-Geral da República pela possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), em razão de ter supostamente exigido vantagem indevida de empresa com a qual mantinha, ao tempo dos fatos, vínculo contratual na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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90 - STJ. Habeas corpus. Concussão em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Armação política. Reexame aprofundado de fatos e de provas. Inviabilidade. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade de revogação.

1 - Nesta via, não há como concluir pela ausência de justa causa para persecução penal, porque o exame da questão tal como posta na impetração (de que a prova mínima a embasar a denúncia seria fruto de armação política contra a pessoa do paciente) está a exigir profundo exame de fatos e de provas. ... (Continua)

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