91 - STJ. Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.

«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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92 - STF. Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretário de transportes do distrito federal. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/9/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

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93 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de associação criminosa e concussão (CP, art. 288, caput, e CP, art. 316, caput, todos do Código Penal). 3. Concedida liminar pelo STJ em relação ao crime de concussão. 4. Execução provisória da pena. 5. Mandado de prisão ainda não expedido. 6. Impetração contra decisão que deferiu parcialmente a medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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94 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Execução penal. CP, art. 316 crime contra a administração pública. Dosimetria. Inviável a análise de pleito revisional que não encontra amparo nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621.

«1 - A revisão criminal somente é cabível se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. ... (Continua)

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95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao CP, art. 316 tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «As conclusões da Corte de origem no que pertine à tipificação das condutas delituosas imputadas ao acusado, quando escoradas no conjunto probatório carreado aos autos, não são passíveis de revisão em sede de recurso especial, por ser, consoante orientação jurisprudencial sumulada desta Corte, inadmissível o apelo nobre manejado com propósito de simples reexame das provas e fatos. (REsp 1183134/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2012) ... (Continua)

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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 383, e CP, art. 65, III, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CP, art. 316 e CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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97 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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98 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do CPM, art. 21) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais, a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima. ... (Continua)

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99 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorrido. Regime prisional de cumprimento de pena. Omissão do julgado não impugnada pela defesa. Supressão de instância. Substituição da pena corporal em restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Requisito objetivo não preenchido. Writ denegado.

«1 - O acórdão ora impugnado reconheceu como data da consumação do crime o dia 1º de julho de 2000, pois a peça acusatória afirmou que a prática delitiva foi cometida no segundo semestre de 2000. Ora, ao contrário do sustentado pela impetrante, o fato de não ter sido precisada a data da consumação do delito não permite conclusão no sentido de que o crime deve ser tido como cometido no dia 1º de janeiro de 2000, pois a denúncia delimitou, dentro do possível, o contexto temporal em que a conduta foi praticada, não sendo razoável reconhecer como termo inicial da contagem do prazo prescricional data anterior ao semestre no qual a conduta foi praticada. ... (Continua)

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100 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Concussão. Medida cautelares diversas da prisão. Suspensão do exercício de função pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, CPP, art. 282, § 6º definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. ... (Continua)

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