CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 339
+ de 134 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Representação criminal apresentada perante o tribunal de origem contra magistrado. Arquivamento por falta de justa causa. Atipicidade da conduta do recorrente não demonstrada. Mera alegação de não configuração de inocência da vítima. Necessidade de exame de provas. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Denunciação caluniosa. Pessoa pública. Consequências do crime não inerentes ao tipo penal. 2. Agravo regimental improvido.
«1. As consequências do crime foram valoradas negativamente de acordo com o caso concreto, tendo em vista ser a vítima pessoa pública, que depende de sua boa imagem perante as pessoas, não sendo esta circunstância inerente ao tipo do CP, art. 339. ... ()
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94 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput). Denúncia rejeitada. Descabimento. Crime devidamente narrado na exordial ministerial. Inocorrência de qualquer das circunstâncias do CPP, art. 395. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.1. Se a conduta da ré se subsume a comportamento previsto em norma incriminadora, tratando-se de denúncia que obedece a seus requisitos legais (CPP, art. 41), impende receber a acusação.2. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, com o recebimento da denúncia oferecida contra lucicleia barboza de moura e o regular prosseguimento da ação penal. Decisão unânime.
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95 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Arquivamento da reclamação antes da instauração de investigação administrativa. Conduta que não deu causa a ato investigatório. Ausência de elemento objetivo do tipo. Denúncia. Inépcia. Superveniência da sentença condenatória.
«1. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e suficientes as provas para a condenação - , ficam superadas as alegações de ausência de justa causa por inépcia da denúncia e de falta de dolo na conduta da parte ré. ... ()
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96 - TJPE. Penal. Processo penal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339, «caput. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Elemento subjetivo. Dolo direto. Ciência da inocência da pessoa contra a qual se imputa a prática de crime. Afastada a indenização à vítima. Fato praticado antes da Lei 11.719/2008. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelas provas que demonstram, com clareza, que a apelante Valéria se dirigiu a uma delegacia da polícia militar e registrou uma ocorrência por constrangimento ilegal em face de Juliana Menezes Casé, dando início, naquela oportunidade, a uma persecução penal conforme se verifica no Termo Circunstanciado de Ocorrência de fls. 04/05 e demais procedimentos investigativos de fls. 06/11 dos autos, bem como pelos depoimentos das testemunhas dos fólios. ... ()
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97 - TJPE. Habeas corpus. Paciente denunciada como incurso no CP, art. 339, «caput. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Existe o crime, em tese, atribuido à paciente. Exordial que preenche os requisitos legais listados no CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada por unanimidade.
«1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando comprovada de plano atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e/ou materialidade. Circunstâncias que não ocorrem no presente caso. ... ()
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98 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Insuficiência de prova para alicerçar a condenação. Inocorrência. Imputação do delito previsto no CP, art. 213. Laudo sexológico afirmando que a recorrente não sofreu a alegada prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Incorre nas penas do CP, art. 339, a agente que imputa a prática do delito previsto no art. 213, do Estatuto Punitivo, ao seu ex-noivo, sabendo ser o mesmo inocente, fato este comprovado pela perícia sexológica, onde restou demonstrado que a suposta vítima, ora recorrente, não sofreu a alegada violência sexual. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.
«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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100 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Condenação. Recurso defensivo buscando absolvição, ao argumento de inexistência de tipificação da conduta delitiva. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Absolvição inviável. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
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