CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º
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2441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Homicídio qualificado com dolo eventual. Desclassificação para crime culposo. Pleito que demanda revolvimento do arcabouço carreado aos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. 4. Qualificadora da surpresa. Reconhecimento na pronúncia. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. 5. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2445 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (código eleitoral e 288, «caput, do CP, art. 229). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido.
«1. Esta Corte já assentou que «a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 327, primeira parte como previsto no CPP, art. 3º, pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa, (HC 76.240/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/98). ... ()
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2446 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Habeas corpus originário denegado monocraticamente com base em jurisprudência dominante da corte de origem. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Habeas corpus parcialmente prejudicado e na parte remanescente denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. CPP, art. 3º.
«1. Há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no CPP,CPC/1973, art. 557 e do art. 3º, Precedentes desta Corte. ... ()
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2447 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto. Análise de mérito. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Permissão legal que confere ao relator, monocraticamente, o poder de decidir a questão. CPC/1973, art. 557, § 1º-A c/c CPP, art. 3º.
«1. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o ato impugnado encampou orientação jurisprudencial no âmbito daquela Corte de Justiça, o que autoriza o relator, nos termos do CP,CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c/c art. 3º, prover o recurso. ... ()
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2448 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.
«I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. ... ()
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2449 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.
«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. ... ()
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2450 - TJRJ. Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.
«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, art. 405 e CPP, art. 475). A necessidade do uso de todos os equipamentos modernos, como os recursos audiovisuais, para assegurar a celeridade e a duração razoável do processo, não pode se motivo para deixar de observar o devido processo legal e as garantias dele decorrentes, como o direito de produzir provas. A ausência de transcrição das declarações colhidas na primeira fase do Júri (iudicium accusationis) prejudica em muito a atuação tanto da acusação quanto da defesa, pois a exposição da prova oral por mídia eletrônica no plenário do Tribunal do Júri demandaria tempo excessivo, ocupando, assim, quase que a totalidade do tempo estabelecido para os debates orais. Além disso, estaria prejudicada a formação da convicção dos jurados, caso tenham necessidade de solicitar, durante o julgamento, acesso às provas coligidas aos autos, dentre elas os referidos depoimentos contidos em mídia audiovisual. Precedente da Sétima Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º da Resolução 14 do TJ/OE e do CPC/1973, art. 417, § 1º, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. PROVIMENTO à Correição Parcial do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO a da Defesa Técnica, para determinar que o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital determine a imediata degravação dos registros audiovisuais relativos à prova colhida na(s) audiência(s) ou proceda à realização de nova audiência de instrução e julgamento, reduzindo a termo os depoimentos nela colhidos.... ()
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